Davi Fernandes
A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Piauí aprovou o projeto do deputado Gustavo Neiva (PP) que trata da isenção do ICMS sobre a energia elétrica relativa ao Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE), envolvendo microgeração e minigeração distribuída.
O parlamentar defendeu que a cobrança do imposto sobre a energia compensada configurava bitributação, prejudicando consumidores e empresas do setor de energia limpa. Segundo ele, a taxação levou ao fechamento de negócios e à perda de empregos. Neiva também destacou que a proposta foi inspirada em medida semelhante já adotada no Rio Grande do Norte, onde o ICMS sobre energia solar foi isento.
O projeto aprovado inclui ainda a proibição de cobrança retroativa de ICMS sobre quem já operava dentro das regras anteriores e determina que a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) não seja utilizada como base de cálculo do imposto. A iniciativa busca garantir segurança jurídica para consumidores e empresas que investiram em energia solar no estado.
Durante a discussão, o deputado Francisco Limma (PT) lembrou que a cobrança está prevista em lei federal, no marco legal da geração distribuída criado pelo Governo Bolsonaro. Já Gustavo Neiva argumentou que o Estado se baseava em decisão do Confaz para justificar a cobrança, mas ressaltou que o órgão não possui poder legislativo.
A medida, relatada pelo deputado Aldo Gil (PP), segue para votação no Plenário da Alepi.
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