O deputado federal Flávio Nogueira esteve com o presidente Lula, nesta terça-feira (9), no Palácio do Planalto, na assinatura do decreto que regulamenta o Estatuto da Segurança Privada, com mudanças que modernizam e trazem segurança jurídica para a atividade, que reúne mais de um milhão de vigilantes. O decreto estabelece regras que impactam diretamente o setor, como fiscalização, funcionamento das empresas, formação profissional, combate à segurança clandestina e responsabilidades da segurança privada no país.
“O Estatuto representa um grande avanço para a segurança privada e garante benefícios para os vigilantes, profissionais que estão na linha de frente do setor”, observa Flávio Nogueira. Conforme o parlamentar piauiense, a regulamentação visa combater a clandestinidade no segmento, em uma vitória histórica para os vigilantes. Segundo ele, as diretrizes estabelecem critérios padronizados para a formação profissional (mínimo de 200 horas), proíbem o exercício clandestino por autônomos e exigem garantias financeiras para direitos trabalhistas.
Entre as mudanças para as empresas, o Estatuto determina que as agências bancárias devem ter pelo menos dois vigilantes armados no horário de atendimento. Para empresas de transporte de valores, o uso de veículo blindado passa a exigir ao menos quatro vigilantes, com circulação proibida entre 20h e 8h, salvo exceções.
A fiscalização e autorização de funcionamento do setor ficam a cargo da Polícia Federal. Empresas e instituições financeiras têm até três anos para adequação às novas exigências.
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