Davi Fernandes
O Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI) instaurou um Procedimento Administrativo para investigar possíveis irregularidades na Lei Municipal nº 06/2026, de São José do Peixe, gerido pelo prefeito Dr. Celso Antônio (PT), após identificar indícios de contratações temporárias para funções permanentes nas áreas da saúde e educação e possível descumprimento dos pisos salariais nacionais da enfermagem, do magistério e dos agentes comunitários de saúde. A medida foi assinada pelo subprocurador de Justiça Jurídico, Hugo de Sousa Cardoso, e poderá embasar uma futura Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a legislação municipal.
Segundo a portaria publicada pelo MPPI, a investigação aponta que a lei municipal pode afrontar normas constitucionais relacionadas ao ingresso no serviço público e à contratação temporária. O órgão cita ainda decisões vinculantes do Supremo Tribunal Federal sobre o piso nacional da enfermagem e sobre regras de contratação de servidores públicos, além de mencionar possíveis violações à Constituição do Estado do Piauí.
O Ministério Público destacou também que o município homologou concurso público por meio do Decreto nº 015/2026, situação que, segundo o órgão, exige fiscalização sobre a nomeação dos candidatos aprovados em substituição aos vínculos temporários considerados precários. O procedimento administrativo foi instaurado justamente para reunir documentos e informações que subsidiem a continuidade da apuração conduzida pelo MPPI.
Entre as diligências determinadas, o Ministério Público requisitou ao prefeito de São José do Peixe o envio, no prazo de 10 dias úteis, das folhas de pagamento dos meses de março e abril de 2026 referentes aos profissionais contratados temporariamente com base na Lei Municipal nº 06/2026. O órgão também solicitou o cronograma detalhado de nomeação dos aprovados no concurso homologado pelo município.
Além disso, o MPPI pediu uma justificativa técnica para a manutenção dos vencimentos básicos de enfermeiros no valor de R$ 3 mil, citando decisões do Supremo Tribunal Federal relacionadas ao piso salarial da categoria. A portaria estabelece prazo inicial de um ano para conclusão do procedimento administrativo, podendo haver prorrogação caso a investigação necessite de novas diligências.
Outro lado
O prefeito Dr. Celso Antônio não foi localizado para comentar o procedimento. O espaço segue aberto para esclarecimentos.
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