A Câmara dos Deputados aprovou, no início da noite desta quarta-feira (17), a tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei Complementar 93/23, que fixa novo regime fiscal para as contas da União. Foram 367 votos favoráveis e 102 contrários.
Com a aprovação do regime de urgência, a expectativa do Governo Federal é que o Projeto de Lei vá à votação no plenário da Câmara na sessão da próxima semana.
Tramitando em regime de urgência, o Projeto de Lei dispensa algumas exigências, prazos e formalidades regimentais, e não precisará passar pelas comissões da Casa.
Se aprovado pelos deputados federais, o Projeto de Lei o novo arcabouço fiscal seguirá para análise do Senado Federal.