A Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou contra o pedido apresentado pelos deputados Lindbergh Farias (PT-RJ) e Talíria Petrone (PSOL-RJ) que solicitava a prisão preventiva do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP). O parecer, assinado pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, afirma que os parlamentares “não estão habilitados” para requerer esse tipo de medida durante o curso da investigação.
De acordo com o documento, a prisão preventiva só pode ser decretada a partir de representação da polícia judiciária, por requerimento do Ministério Público ou a pedido de querelante ou assistente do processo.
“Sem embargo do denodo com que atuam os parlamentares que deram o pedido a protocolo, SS. Exas. não estão habilitadas no feito em nenhuma dessas posições, o que lhes subtrai a legitimidade processual para postular no feito”, afirmou Gonet.
Agora, caberá ao ministro Alexandre de Moraes, relator do caso no Supremo Tribunal Federal (STF), decidir sobre o encaminhamento do processo.
No último dia 22, Eduardo Bolsonaro e o jornalista Paulo Figueiredo foram denunciados pela PGR por suposta prática de coação em processo judicial. A acusação aponta que ambos teriam articulado sanções dos Estados Unidos contra autoridades brasileiras, com o objetivo de interferir no julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
Eduardo Bolsonaro está nos Estados Unidos desde março deste ano, acompanhado da família, e já declarou publicamente que não pretende retornar ao Brasil.
No pedido encaminhado ao STF, Lindbergh e Talíria argumentaram que a prisão preventiva seria necessária “para garantia da ordem pública, da ordem econômica, da instrução criminal e da aplicação da lei penal”, citando a permanência de manifestações golpistas e o que chamaram de intensificação de atividades ilícitas em território estrangeiro.
Além da prisão, os parlamentares pediram:
. a suspensão do pagamento de subsídio, verbas indenizatórias e cota parlamentar;
. a apreciação imediata dos pedidos de cassação pela Mesa Diretora e pelo Conselho de Ética;
. e a adoção de providências para eventual devolução de valores recebidos por Eduardo no período em que está fora do país sem autorização.
Gonet também mencionou que a Câmara dos Deputados já analisa parte dos pedidos apresentados pelos parlamentares ao Supremo. Sobre a possível devolução de verbas, o procurador-geral destacou que o tema deve ser discutido na esfera cível, após eventual deliberação da Casa Legislativa.
“Eventuais consectários financeiros do que os requerentes consideram percebimento impróprio de verbas de Deputado Federal (...) poderão ser objeto de futura e eventual provocação formal dos ilustres Deputados perante a instância cível adequada”, concluiu.