O Conselho de Ética da Câmara dos Deputados decidiu, nesta quarta-feira (22), arquivar o pedido de cassação do mandato do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP). A maioria dos membros do colegiado seguiu o parecer do relator, Marcelo Freitas (União Brasil-MG), que considerou inadmissível a representação apresentada pelo Partido dos Trabalhadores (PT). O resultado foi de 11 votos a favor do arquivamento e 7 contrários.
A ação do PT acusava o parlamentar de quebra de decoro, sob o argumento de que ele teria feito ataques verbais a instituições democráticas, como o Supremo Tribunal Federal (STF), e tentado influenciar autoridades estrangeiras a impor sanções ao Brasil. As críticas de Eduardo se referiam a medidas do governo de Donald Trump, entre elas tarifas econômicas e restrições contra o ministro Alexandre de Moraes e sua esposa, com base na chamada Lei Magnitsky.
Relator cita imunidade parlamentar
Ao justificar seu voto, Marcelo Freitas afirmou que as declarações do deputado estão protegidas pela imunidade material, que assegura aos parlamentares liberdade de expressão no exercício do mandato.
“As manifestações configuram o exercício do direito de crítica política, plenamente protegido pela imunidade parlamentar, e qualquer tentativa de imputar quebra de decoro por atentado à democracia constitui extrapolação interpretativa”, argumentou o relator.
Freitas também destacou que Eduardo Bolsonaro não pode ser responsabilizado por atos de governos estrangeiros, classificando essa hipótese como um “absurdo jurídico e político”.
“A responsabilização de um parlamentar por ato de governo estrangeiro equivaleria a negar a soberania dos Estados e violar o princípio da extraterritorialidade das leis nacionais”, completou.
Base governista critica decisão
Deputados da base do governo criticaram o arquivamento. Para eles, o caso merecia uma apuração mais profunda. “Se mantivermos o parecer do relator, estaremos dizendo que não há mais ética e decoro no Parlamento brasileiro”, afirmou Chico Alencar (PSOL-RJ).
O líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias (RJ), classificou o resultado como “uma vergonha” e criticou a condução do processo. Segundo ele, o partido deve recorrer da decisão no plenário da Câmara.
“Não sei como o presidente desta Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), deixa acontecer isso”, declarou o petista.
Na manifestação final, o relator defendeu sua posição e disse que pretende “defender com todas as forças de sua alma” o direito dos parlamentares de se manifestarem livremente, dentro ou fora do país.
Ausências e novos processos
Mesmo com o arquivamento, Eduardo Bolsonaro ainda pode enfrentar problemas relacionados às faltas. Desde o fim de sua licença, em julho, o deputado tem acumulado ausências não justificadas nas sessões da Câmara. O limite permitido é de um terço das sessões, e o descumprimento pode levar à perda de mandato.
O presidente do Conselho de Ética, Fábio Schiochet (União Brasil-SC), informou que Eduardo não compareceu à sessão desta quarta-feira, mesmo tendo recebido o link para participação remota. O parlamentar vive nos Estados Unidos desde março.
Além disso, há outras representações pendentes contra o deputado aguardando despacho do presidente da Câmara, Hugo Motta, que deve decidir sobre a continuidade dos processos ainda nesta semana.
Denúncia da PGR
Em setembro, a Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou denúncia contra Eduardo Bolsonaro por coação no curso do processo. O Ministério Público afirma que ele tentou influenciar o andamento de investigações contra o ex-presidente Jair Bolsonaro, seu pai, ao defender sanções econômicas impostas pelos Estados Unidos ao Brasil.
O deputado também é investigado no Supremo Tribunal Federal (STF) por supostos crimes contra a soberania nacional, no contexto de suas atuações políticas em território norte-americano.