A Câmara dos Deputados aprovou, nessa quarta-feira (5), o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) que revoga uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). O texto do conselho tratava de procedimentos para a realização de aborto em meninas menores de 14 anos vítimas de violência sexual. O projeto, de autoria da deputada Chris Tonietto (PL-RJ), recebeu 317 votos favoráveis, 111 contrários e uma abstenção, e agora segue para análise do Senado Federal.
O PDL foi incluído na pauta após articulação de parlamentares das bancadas católica e evangélica, que alegaram que o Conanda extrapolou suas atribuições ao editar normas sobre um tema de competência do Congresso Nacional. De acordo com os defensores da proposta, o texto do conselho criava mecanismos que ampliavam o acesso ao aborto sem a devida autorização legal ou judicial.
Durante a votação, o governo federal manifestou preocupação com a decisão. Em nota, o Ministério das Mulheres afirmou que a resolução visava garantir atendimento humanizado a vítimas de violência sexual e que sua anulação representa um retrocesso na proteção dessas meninas.
A pasta sustentou que o documento apenas orientava a aplicação de direitos já previstos em lei. Parlamentares contrários à resolução defenderam que o Legislativo deve resguardar suas prerrogativas e que o conselho não pode criar novas hipóteses para a prática do aborto.