O ministro Alexandre de Moraes , do Supremo Tribunal Federal (STF) negou os recursos judiciais infringentes ao ex-presidente Jair Bolsonaro . Na decisão, publicada nesta sexta-feira (19), Moraes disse que não reconhece “o caráter protelatório dos recursos” apresentados pela defesa de Bolsonaro.
Ao apresentar o recurso, a defesa apostou na falta de unanimidade da condenação para tentar levar o julgamento da suposta trama golpista ao plenário do STF, formado pelos 11 ministros da Corte. A 1ª Turma do STF condenou Bolsonaro por quatro votos a um, em decisão tomada pelos ministros: Alexandre de Moraes, Flávio Dino , Cármen Lúcia , Cristiano Zanin e Luiz Fux . Fux foi o único a votar pela absolvição de Bolsonaro e outros cinco réus do chamado “núcleo 1”.
O ex-presidente começou a cumprir pena em 25 de novembro deste ano. Ele está, desde então, na Superintendência da Polícia Federal. Com o avanço do Projeto de Lei da Dosimetria, a pena de Bolsonaro poderá ser reduzida.
Esse tipo de recurso é usado no Judiciário quando uma decisão não foi unânime. Eles permitem que a parte derrotada questione o resultado, desde que haja votos divergentes favoráveis a ela.
Em sua decisão, Moraes afirmou que os embargos infringentes só seriam aceitos caso o ex-presidente tivesse recebido, pelo menos, dois votos favoráveis à sua inocência:
“Desde a definição pelo plenário do STF, esse entendimento – exigência de dois votos absolutórios próprios para o cabimento dos embargos infringentes das decisões das turmas – vem sendo aplicado em todas as ações penais […]”.