Foi decidido nesta segunda-feira (18), o ministro Flávio Dino , do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu que ordens judiciais e executivas de governos estrangeiros precisam ser homologadas no Brasil para ter eficácia.
Visa, essa decisão, blindar o ministro Alexandre de Moraes do impacto da Lei Magnitsky —sanção financeira imposta ao magistrado pelo governo de Donald Trump , dos Estados Unidos.
Flávio afirma que “leis estrangeiras, atos administrativos, ordens executivas e diplomas similares não produzem efeitos em relação a: a) pessoas naturais por atos em território brasileiro; b) relações jurídicas aqui celebradas; c) bens aqui situados, depositados, guardados e d) empresas que aqui atuem”.
A decisão foi enviada para o Banco Central, a Febraban (Federação Brasileira de Banco), CNF (Confederação Nacional das Instituições Financeiras) e CNSeg (Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização).
Prevista na Lei Magnistky, pode ser incluído no rol de sancionados quem colaborar com as condutas condenadas pelos EUA.
O indivíduo que foi punido recebe uma sanção da Ofac, Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros, que pertence ao Departamento do Tesouro dos Estados Unidos.
O governo americano determina, por meio da decisão, o congelamento de qualquer bem ou ativo que a pessoa sancionada tenha nos Estados Unidos, além disso também pode proibir entidades financeiras americanas de fazerem operações em dólares com ela.
O uso das bandeiras de cartões de crédito Mastercard e Visa, por exemplo, estaria inclusa na medida. Ainda estão sob análise dos bancos, os efeitos para as transações de Moraes em reais no Brasil.
Porém, os bancos brasileiros têm entendido, até o momento, que somente transações internacionais, em dólar, estão bloqueadas, e as de reais estariam mantidas.
O filho do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), diz ter transmitido ao secretário do Tesouro dos EUA, Scott Bessent, a avaliação de que bancos brasileiros não estão executando as sanções a Moraes pela Lei Magnistky na totalidade.