O ministro Flávio Dino , do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a abertura de inquéritos pela Polícia Federal (PF) para que sejam apurados 964 planos de trabalho de emendas parlamentares individuais que não foram cadastrados corretamente no sistema oficial do governo. De acordo com nota técnica do Tribunal de Contas da União (TCU), o valor total dos repasses chega a R$ 694,6 milhões.
Estão previstos no Orçamento de 2025 R$ 50 bilhões em emendas de diferentes tipos: individuais, de bancada e de comissão.
O acompanhamento realizado pelo STF para manter medidas de transparência foi assegurado e integrado à decisão proferida após a extinção do orçamento secreto.
TCU deve identificar emendas
Proferida no âmbito da ADPF 854, a decisão do ministro Flávio Dino ordena que o TCU identifique as emendas por estado e envie os dados às superintendências da Polícia Federal em todo o país. Cada unidade deverá instaurar inquérito policial sobre os recursos.
O ministro considera que a ausência de registro fere regras de transparência obrigatórias. Flávio Dino determinou ainda que a Advocacia-Geral da União e os ministérios elaborem um cronograma para que as prestações de contas das emendas entre 2020 e 2024 sejam analisadas.
Além disso, exigiu que os repasses feitos à Associação Moriá, alvo de denúncias de irregularidades, sejam auditados pela Controladoria-Geral da União.
Bancos como Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e Banco do Nordeste foram obrigados, por determinação do ministro, a abrir contas específicas para cada emenda. A medida também proíbe transferências para contas de passagem ou saques em espécie.