O Supremo Tribunal Federal (STF) avançou na definição de que apenas a própria Corte poderá autorizar operações de busca e apreensão em dependências do Congresso Nacional e em imóveis funcionais ocupados por parlamentares. Até a manhã desta segunda-feira (22), seis ministros já haviam se posicionado nesse sentido: Cristiano Zanin, relator do caso, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Flávio Dino, Dias Toffoli e Cármen Lúcia.
A decisão se dá em meio a uma série de discussões sobre limites institucionais entre Legislativo e Judiciário, incluindo a polêmica PEC da Imunidade, que tramita no Congresso e busca restringir a atuação judicial sobre parlamentares. O STF rejeitou a necessidade de autorização dos presidentes da Câmara ou do Senado para cumprimento de mandados, estabelecendo que a Corte terá controle exclusivo sobre tais operações. O julgamento ocorre em plenário virtual e seguirá aberto até sexta-feira (26).
Origem da discussão
O debate começou a partir de uma ação apresentada pela Mesa Diretora do Senado em 2016, após a Operação Métis, deflagrada pela Justiça Federal em Brasília. A investigação buscava apurar suspeitas de que policiais legislativos estariam praticando contrainteligência para atrapalhar apurações da Lava Jato. O STF arquivou o caso sem identificar irregularidades.
Segundo o Senado, a medida não tem o objetivo de blindar parlamentares, mas de proteger informações estratégicas relacionadas ao exercício da função pública. Para a Casa, mandados de juízes de primeira instância poderiam expor dados sigilosos de interesse político, social e econômico ao atingirem diretamente gabinetes ou residências funcionais.
Posicionamento dos ministros
No voto de relatoria, Cristiano Zanin ressaltou que mesmo investigações sem foco direto em parlamentares podem impactar o exercício da atividade legislativa. “A apreensão de documentos ou equipamentos dentro do Congresso, ou em imóvel funcional, repercute, ainda que indiretamente, sobre o mandato”, afirmou.
Alexandre de Moraes reforçou a necessidade de equilíbrio institucional, lembrando que o STF deve assegurar o devido processo legal sem comprometer a independência entre os Poderes. “É preciso evitar práticas de guerrilha institucional que fragilizam a confiança popular. Cabe ao STF exercer esse papel de controle, garantindo respeito às prerrogativas do Legislativo”, disse.
Contexto político
O julgamento ocorre em um momento de tensão entre Legislativo e Judiciário. No Congresso, avançam propostas como a PEC da Imunidade, que limita a atuação judicial sobre parlamentares, e projetos relacionados à anistia de condenados pelos atos de 8 de Janeiro. No último domingo (21), manifestações contrárias a essas iniciativas mobilizaram capitais e o Distrito Federal.