O presidente Luis Inácio Lula da Silva sancionou nesta quinta-feira(09) projeto de lei de autoria do deputado Paes Landim (PTB-PI), que dará mais rapidez à justiça no Brasil. O agravo de instrumento, ação apresentada junto aos tribunais superiores (STJ, TST, etc) por uma das partes de um processo para tentar rever uma decisão tomada em instância inferior, será simplificado. Agora, para apresentá-lo, os advogados vão enviar diretamente o processo original para análise do magistrado.
Antes, era necessário enviar uma cópia e, caso o recurso fosse aceito, só depois era entregue o processo original para ser usado no novo julgamento. Na prática, um simples procedimento tinha de ser feito duas vezes na Justiça.
Segundo o deputado Paes Landim, o agravo de instrumento tornou-se uma "anomalia jurídica", pois, concebido inicialmente como exceção para recursos negados no tribunal de origem, "transformou-se em recurso usual para provocar a subida [para instância superior] dos referidos recursos". Landim afirma que, o uso excessivo do instrumento ampliou "consideravelmente a demora na prestação jurisdicional".
O Presidente do Supremo Tribunal Federal-STF, Ministro Cezar Peluzo, afirmou que a aprovação do projeto no Congresso representou uma das melhores notícias dos últimos tempos para o mundo jurídico.
“O projeto acaba com o agravo de instrumento tal como existe hoje. O agravo é um recurso complicado, e quem é da área jurídica sabe bem disso, porque é necessário tirar um monte de cópias dos autos e juntar aquela papelada. Às vezes há falhas na extração de cópias, o que prejudica o recurso ou atrasa seu julgamento. Agora não existe mais agravo de instrumento. O conjunto das cópias é que se chama instrumento. O agravo, que só terá este nome agora, ficará dentro do processo do recurso extraordinário. Se o recurso for indeferido, os autos já sobem em conjunto, o que significa que se o Supremo der provimento ao agravo, já poderá examinar o recurso de imediato, não será necessário mandar buscar os autos retidos”, explicou o ministro Peluso com entusiasmo.
Relator do projeto no Senado Federal, o Senador Pedro Simon (PMDB-RS) reconheceu que a proposta "caminha em direção da celeridade que se espera do Poder Judiciário". Ele considerou que "a medida em apreço visa, efetivamente, gerar celeridade processual, diminuição de custos e efetiva economia de espaço físico, é oportuna e bem-vinda a proposição, merecendo sua acolhida".
A nova lei faz parte do 2º Pacto de Reforma do Judiciário, acordo firmado por Executivo, Legislativo e Judiciário para ampliar o acesso à Justiça e o combater a demora nos julgamentos. Na Câmara dos Deputados, o Deputado Paes Landim é também relator da PEC do Judiciário (358/05), que muda nada menos que vinte e sete artigos da Constituição Federal e acrescenta quatro novos artigos.
Antes, era necessário enviar uma cópia e, caso o recurso fosse aceito, só depois era entregue o processo original para ser usado no novo julgamento. Na prática, um simples procedimento tinha de ser feito duas vezes na Justiça.
Segundo o deputado Paes Landim, o agravo de instrumento tornou-se uma "anomalia jurídica", pois, concebido inicialmente como exceção para recursos negados no tribunal de origem, "transformou-se em recurso usual para provocar a subida [para instância superior] dos referidos recursos". Landim afirma que, o uso excessivo do instrumento ampliou "consideravelmente a demora na prestação jurisdicional".
O Presidente do Supremo Tribunal Federal-STF, Ministro Cezar Peluzo, afirmou que a aprovação do projeto no Congresso representou uma das melhores notícias dos últimos tempos para o mundo jurídico.
“O projeto acaba com o agravo de instrumento tal como existe hoje. O agravo é um recurso complicado, e quem é da área jurídica sabe bem disso, porque é necessário tirar um monte de cópias dos autos e juntar aquela papelada. Às vezes há falhas na extração de cópias, o que prejudica o recurso ou atrasa seu julgamento. Agora não existe mais agravo de instrumento. O conjunto das cópias é que se chama instrumento. O agravo, que só terá este nome agora, ficará dentro do processo do recurso extraordinário. Se o recurso for indeferido, os autos já sobem em conjunto, o que significa que se o Supremo der provimento ao agravo, já poderá examinar o recurso de imediato, não será necessário mandar buscar os autos retidos”, explicou o ministro Peluso com entusiasmo.
Relator do projeto no Senado Federal, o Senador Pedro Simon (PMDB-RS) reconheceu que a proposta "caminha em direção da celeridade que se espera do Poder Judiciário". Ele considerou que "a medida em apreço visa, efetivamente, gerar celeridade processual, diminuição de custos e efetiva economia de espaço físico, é oportuna e bem-vinda a proposição, merecendo sua acolhida".
A nova lei faz parte do 2º Pacto de Reforma do Judiciário, acordo firmado por Executivo, Legislativo e Judiciário para ampliar o acesso à Justiça e o combater a demora nos julgamentos. Na Câmara dos Deputados, o Deputado Paes Landim é também relator da PEC do Judiciário (358/05), que muda nada menos que vinte e sete artigos da Constituição Federal e acrescenta quatro novos artigos.
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