Gil Sobreira
O Governador Wilson Martins homenageou com a Medalha do Mérito Policial Militar, 22 personalidades civis, dentre elas, dois ex-prefeitos que respondem a inúmeros processos na Justiça. São eles, Ernani Paiva Maia e Pompílio Evaristo Cardoso. Ernani é médico, especialista em endoscopia digestiva e ex-prefeito de Santa Filomena, a 966 km de Teresina. Ernani foi nomeado em 06 de janeiro de 2011 (publicação no Diário Oficial em 10/01/2011), Superintendente de Organização do Sistema de Saúde das Unidades de Referência da Secretaria de Saúde do Estado do Piauí. O homenageado foi denunciado em ação penal à Justiça Federal pelo procurador da Republica, Tranvanvan da Silva Feitosa, por crime contra a Lei das Licitações (8.666/93). A ação foi ajuizada no dia 17/01/2011 e distribuída a 1ª Vara Federal em 20/01/2011, a ação recebeu o nº 860-78.2011.4.01.4000.
Ernani de Paiva Maia, já foi alvo de representação criminal na Justiça Federal por crime de desobediência. Art. 330 do Código Penal Brasileiro e aceitou proposta de transação penal em 30/11/2010. A transação Penal é cabível em crimes de menor potencial ofensivo e é prevista na Lei 9.099/95.
É réu em outras 04 ações civis por improbidade administrativa na Justiça Federal, por pagamentos indevidos com recursos do FUNDEF, por não realizar licitação para a compra de gêneros alimentícios, malversação de recursos oriundos do Ministério da Saúde e dos programas PNATE e PEJA e também por pagamentos indevidos a médicos do PSF.
O Tribunal de Contas do Estado-TCE em sessão realizada no dia 22/04/2010 imputou débito ao ex-prefeito Ernani de Paiva Maia no valor de R$ 5.666.265,12 (Cinco Milhões, Seiscentos e sessenta e seis mil, duzentos e sessenta e cinco reais e doze centavos ) referentes as receitas de FUNDEB, FMS e FMAS do período de agosto a dezembro de 2008 e ao saldo disponível em 31 de julho de 2008. A este valor, ainda segundo o acórdão do TCE, “deverá ser acrescido o valor das receitas de impostos, taxas, contribuições de melhorias e convênios estaduais, e ainda, de receitas extra-orçamentárias que porventura venham a ser apuradas em momento posterior.
Decidiu, também, o Plenário, de forma unânime, pela aplicação de multa ao Sr. Ernani de Paiva Maia no valor de R$ 566.626,51 (quinhentos e sessenta e seis mil, seiscentos e vinte e seis reais e cinqüenta e um centavos), a ser devidamente atualizado, correspondendo a 10% do dano causado ao erário com fundamento no art. 41, I, da Lei nº 4.721/ 94.”
Por fim o plenário do TCE em outra decisão unânime decidiu pela aplicação da sanção de inabilitação a Ernani Paiva Maia por um período de cinco anos para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, de acordo com o art.12, III, da Lei 8.429/92.
O Ministério Público Estadual foi comunicado para fins de ações de natureza penal, improbidade e outras cabíveis.
Ernani Paiva Maia integrou a comissão de avaliação da Secretaria de Saúde responsável pelo processo de escolha dos dirigentes das regionais de saúde, dos hospitais e das coordenações de saúde e já chegou a assumir provisoriamente o cargo de Secretário da Saúde.
Pompílio Evaristo Cardoso, representante do Governador na solenidade, é ex-deputado estadual e ex-prefeito de São Miguel do Tapuio, responde a uma ação penal por Crime de Responsabilidade contidos no Decreto Lei 201/67. A ação penal foi autuada dia 21/02/2011 e distribuída a 1ª Vara Federal. O processo possui 4 volumes. Pompílio Evaristo Cardoso, ocupa atualmente o cargo de Superintendente de Relações Institucionais e Sociais da Secretaria de Governo, nomeado pelo governador Wilson Martins, no dia 05 de Janeiro de 2011.
Os dois ex-prefeitos que respondem a inúmeros processos na Justiça foram agraciados com medalhas do Mérito, um reconhecimento aos relevantes serviços prestados em prol da corporação. A homenagem aconteceu na manhã do dia 25 de junho, no pátio interno do quartel do Comando Geral.
Ernani de Paiva Maia, já foi alvo de representação criminal na Justiça Federal por crime de desobediência. Art. 330 do Código Penal Brasileiro e aceitou proposta de transação penal em 30/11/2010. A transação Penal é cabível em crimes de menor potencial ofensivo e é prevista na Lei 9.099/95.
É réu em outras 04 ações civis por improbidade administrativa na Justiça Federal, por pagamentos indevidos com recursos do FUNDEF, por não realizar licitação para a compra de gêneros alimentícios, malversação de recursos oriundos do Ministério da Saúde e dos programas PNATE e PEJA e também por pagamentos indevidos a médicos do PSF.
O Tribunal de Contas do Estado-TCE em sessão realizada no dia 22/04/2010 imputou débito ao ex-prefeito Ernani de Paiva Maia no valor de R$ 5.666.265,12 (Cinco Milhões, Seiscentos e sessenta e seis mil, duzentos e sessenta e cinco reais e doze centavos ) referentes as receitas de FUNDEB, FMS e FMAS do período de agosto a dezembro de 2008 e ao saldo disponível em 31 de julho de 2008. A este valor, ainda segundo o acórdão do TCE, “deverá ser acrescido o valor das receitas de impostos, taxas, contribuições de melhorias e convênios estaduais, e ainda, de receitas extra-orçamentárias que porventura venham a ser apuradas em momento posterior.
Decidiu, também, o Plenário, de forma unânime, pela aplicação de multa ao Sr. Ernani de Paiva Maia no valor de R$ 566.626,51 (quinhentos e sessenta e seis mil, seiscentos e vinte e seis reais e cinqüenta e um centavos), a ser devidamente atualizado, correspondendo a 10% do dano causado ao erário com fundamento no art. 41, I, da Lei nº 4.721/ 94.”
Por fim o plenário do TCE em outra decisão unânime decidiu pela aplicação da sanção de inabilitação a Ernani Paiva Maia por um período de cinco anos para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, de acordo com o art.12, III, da Lei 8.429/92.
O Ministério Público Estadual foi comunicado para fins de ações de natureza penal, improbidade e outras cabíveis.
Ernani Paiva Maia integrou a comissão de avaliação da Secretaria de Saúde responsável pelo processo de escolha dos dirigentes das regionais de saúde, dos hospitais e das coordenações de saúde e já chegou a assumir provisoriamente o cargo de Secretário da Saúde.
Pompílio Evaristo Cardoso, representante do Governador na solenidade, é ex-deputado estadual e ex-prefeito de São Miguel do Tapuio, responde a uma ação penal por Crime de Responsabilidade contidos no Decreto Lei 201/67. A ação penal foi autuada dia 21/02/2011 e distribuída a 1ª Vara Federal. O processo possui 4 volumes. Pompílio Evaristo Cardoso, ocupa atualmente o cargo de Superintendente de Relações Institucionais e Sociais da Secretaria de Governo, nomeado pelo governador Wilson Martins, no dia 05 de Janeiro de 2011.
Os dois ex-prefeitos que respondem a inúmeros processos na Justiça foram agraciados com medalhas do Mérito, um reconhecimento aos relevantes serviços prestados em prol da corporação. A homenagem aconteceu na manhã do dia 25 de junho, no pátio interno do quartel do Comando Geral.
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