O Ministério Público Estadual expediu notificação, nesta segunda-feira (10), ao Governo do Estado solicitando a elaboração de cronograma, a ser executado nos próximos três meses, para convocação dos aprovados nos últimos concursos da Secretaria de Saúde do Piauí (Sesapi). O objetivo da medida é promover a substituição dos servidores contratados irregularmente e em desvio de função.
A recomendação elaborada pelo promotor de Justiça Fernando Santos leva em consideração os dados apresentados pela Equipe de Monitoramento e Avaliação da Rede Hospitalar Estadual. O relatório aponta que existem, nas Unidades de Saúde do Estado, 2.547 servidores contratados irregularmente e 514 servidores em desvio de função.
“Considerando que há candidatos aprovados nos concursos de 2009 e 2011, não existe justificativa para que a Sesapi continue desrespeitando a Constituição Federal e não faça a substituição dos servidores contratados irregularmente ou em desvio de função por aqueles legitimamente aprovados em concurso público”, afirma Fernando Santos.
De acordo com o promotor, a contratação irregular de servidores configura ato de improbidade administrativa, uma vez que contraria o disposto no artigo 37, inciso II da Constituição Federal. A própria jurisprudência do Supremo Tribunal Federal diz que “os candidatos aprovados em concurso público têm direito subjetivo à nomeação para a posse que vier a ser dada nos cargos vagos existentes ou nos que vierem a vagar no prazo de validade do concurso”.
“A existência de pessoal contratado, sob a forma de serviço prestado e em desvio de função, configura a preterição ao direito de nomeação de aprovado em concurso público, surgindo, para todos os aprovados e classificados, o direito líquido e certo de exigir da autoridade competente à nomeação, pois fica demonstrada a necessidade de servidores para essa área”, explica Santos.
A recomendação foi encaminhada ao governador Wilson Martins, ao secretário estadual de Saúde, Ernani Maia, e ao secretário estadual de Administração, Paulo Ivan. As autoridades têm 15 dias para responderem ao Ministério Público sobre o cumprimento ou não da recomendação.
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Imagem: Divulgação
Fernando Santos
Fernando SantosA recomendação elaborada pelo promotor de Justiça Fernando Santos leva em consideração os dados apresentados pela Equipe de Monitoramento e Avaliação da Rede Hospitalar Estadual. O relatório aponta que existem, nas Unidades de Saúde do Estado, 2.547 servidores contratados irregularmente e 514 servidores em desvio de função.
“Considerando que há candidatos aprovados nos concursos de 2009 e 2011, não existe justificativa para que a Sesapi continue desrespeitando a Constituição Federal e não faça a substituição dos servidores contratados irregularmente ou em desvio de função por aqueles legitimamente aprovados em concurso público”, afirma Fernando Santos.
De acordo com o promotor, a contratação irregular de servidores configura ato de improbidade administrativa, uma vez que contraria o disposto no artigo 37, inciso II da Constituição Federal. A própria jurisprudência do Supremo Tribunal Federal diz que “os candidatos aprovados em concurso público têm direito subjetivo à nomeação para a posse que vier a ser dada nos cargos vagos existentes ou nos que vierem a vagar no prazo de validade do concurso”.
“A existência de pessoal contratado, sob a forma de serviço prestado e em desvio de função, configura a preterição ao direito de nomeação de aprovado em concurso público, surgindo, para todos os aprovados e classificados, o direito líquido e certo de exigir da autoridade competente à nomeação, pois fica demonstrada a necessidade de servidores para essa área”, explica Santos.
A recomendação foi encaminhada ao governador Wilson Martins, ao secretário estadual de Saúde, Ernani Maia, e ao secretário estadual de Administração, Paulo Ivan. As autoridades têm 15 dias para responderem ao Ministério Público sobre o cumprimento ou não da recomendação.
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