*Deusval Lacerda de Moraes
Todos brasileiros que estudaram minimamente a História do Brasil sabem que a formação do nosso País foi cheia de solavancos. Sabem também que o dirigismo político pátrio sempre foi defeituoso por ser exercido com o intuito de salvaguardar o mandonismo da classe dominante. Fato que se resume no poder público divorciado dos mais comezinhos interesses da sociedade em geral. E por isso que a nossa elite política sempre deu o seu jeitinho de galvanizar o sistema governamental para aplacar as suas necessidades político-material-luxuriantes moldurando as mudanças apresentadas na evolução dos estados modernos de maneira protelatória nas suas reformas para manter-se no conservantismo político-institucional.
Foi nesse contexto que o jurista paulista Fábio Konder Comparato disse em 2010 que, no Brasil, não existe nem república, nem democracia nem estado de direito. O emérito professor da USP disse que aqui não existe consciência de bens públicos, porque quando um bem não é propriedade particular de alguém, ele não pertence a ninguém. Disse também o doutor pela Sorbonne e honoris causa pela Universidade de Coimbra que, com os cargos públicos, existe uma regra de ouro: “Mateus, primeiro os teus”, o que afronta os princípios norteadores da República. Para o jusfilósofo, não há democracia, mas oligarquia (as normas legais são aprovadas à revelia do povo e a Constituição já foi remendada quase uma centena de vezes). Acrescenta ainda o jurisconsulto que não existe estado de direito, porque alguns governantes interferem nas decisões de alguns magistrados, além dos privilégios de certos segmentos sociais materializados na própria estruturação do Estado.
Diante da dura realidade cima referenciada é que está acontecendo os movimentos de protestos nos grandes centros urbanos brasileiros contra o status quo governante do Brasil. Na verdade, são manifestações espontâneas das massas sofridas pelas injustiças acumuladas, latentes, enfim, pelas demandas reprimidas através dos tempos por omissão dos governantes de todas as esferas de poder que, via de regra, percorrem os escaninhos da corrupção e da proteção exacerbada da maioria da classe política, dos seus familiares e grupos de asseclas que geralmente fazem parte da corriola dos que exercem a atividade pública no País (o meu livro recentemente publicado “A Verdade como Ideal de Vida - Fatos e Personagens que marcaram a História e a Política” discorre sobre suas causas e efeitos, e que já está à venda nas Livrarias Universitária, Anchieta e Entrelivros).
Trata-se, pois, de inconformismo legítimo, que assim alerta a nossa classe dirigente para promover reformas na política e nas instituições nacionais e empreender mudanças radicais de posturas a respeito da condução da coisa pública.
No Piauí, historicamente, nada ainda foi capaz de chamar a atenção e sensibilizar a grande maioria dos políticos no poder para seguir o caminho natural das mudanças, sobretudo aquele de aplicar as verbas públicas rigorosamente em benefício da população. Até parece que alguns ao nascerem assumem logo o compromisso do jogo sub-reptício para, na vida pública, as coisas darem certo para eles, pois não arredam pé de certos comportamentos egoístas. Por mais que se proteste, manifeste, grite, clame, mobilize para conscientizar a sociedade contra os que se arvoram donos do poder, ainda não foram capazes de promover as boas ações em proveito de todos. Dão a entender que são inaptos para qualquer outro tipo de aprendizado político, pois praticam alguns atos que são convenientes aos seus próprios interesses eleitoreiros.
E nessa ciranda foi que o blogueiro Aquiles Nairó deu a seguinte informação: “Câmara de Vereadores de Teresina vai torrar R$ 740 mil só com propagandas”. Em seguida disse: “Nos próximos meses, a Câmara de Vereadores de Teresina vai gastar R$ 740 mil com peças publicitárias e matérias pagas nos meios de comunicação do Piauí, justificando que os gastos são para difundir ideias e informar o público das atividades da Casa”. E ainda disse: “Serão contratadas duas agências de publicidades que farão as campanhas publicitárias e vão intermediar as informações do jeito que a Câmara quer que sejam divulgadas nos meios de comunicação”. No fim arremata: “A licitação será aberta no dia 22 de julho de 2013, na sala da Comissão Permanente de Licitação”.
Ocorre que a Constituição de 1988 preceitua que a Câmara de Vereadores exerce a função legislativa, que é órgão legislativo do município, em colaboração com o prefeito, a quem cabe também o poder de iniciativa das leis, assim como o poder de sancioná-las e promulgá-las, nos termos propostos como modelo, pelo processo legislativo federal. Dessa forma, a atividade legislativa municipal submete-se aos princípios da Constituição Federal com estrita obediência à Lei Orgânica dos municípios, à qual cabe importante papel de definir as matérias de competência legislativa da Câmara. Como também lhe é reservado o poder de fiscalização do poder executivo municipal.
Assim, foge totalmente da competência da Câmara de Teresina gastar tanto dinheiro para veicular matéria nos meios de comunicação para difundir ideias e informar ao público das atividades da Casa. Pode até ser ato legal, mas não é lícito. A instituição Câmara não tem ideias, mas atribuições funcionais. As ideias pertencem aos vereadores e que são discutidas no plenário da Câmara sobre as diversas propostas de interesse da comunidade teresinense. E a informação ao público sobre o seu trabalho se dá com a relevância das matérias aprovadas para os diversos segmentos sociais da Capital, e esses núcleos populacionais ou entidades associativas conhecerão naturalmente as medidas reverberadas pela Câmara. De outra forma, é diletantismo da Câmara para aparecer mais do que é capaz de produzir no exercício legislativo em favor da coletividade, jogando dinheiro fora que teria melhor serventia se alocado para os problemas que mais afligem a população de Teresina.
*Deusval Lacerda de Moraes é Pós-Graduado em Direito
Todos brasileiros que estudaram minimamente a História do Brasil sabem que a formação do nosso País foi cheia de solavancos. Sabem também que o dirigismo político pátrio sempre foi defeituoso por ser exercido com o intuito de salvaguardar o mandonismo da classe dominante. Fato que se resume no poder público divorciado dos mais comezinhos interesses da sociedade em geral. E por isso que a nossa elite política sempre deu o seu jeitinho de galvanizar o sistema governamental para aplacar as suas necessidades político-material-luxuriantes moldurando as mudanças apresentadas na evolução dos estados modernos de maneira protelatória nas suas reformas para manter-se no conservantismo político-institucional.
Foi nesse contexto que o jurista paulista Fábio Konder Comparato disse em 2010 que, no Brasil, não existe nem república, nem democracia nem estado de direito. O emérito professor da USP disse que aqui não existe consciência de bens públicos, porque quando um bem não é propriedade particular de alguém, ele não pertence a ninguém. Disse também o doutor pela Sorbonne e honoris causa pela Universidade de Coimbra que, com os cargos públicos, existe uma regra de ouro: “Mateus, primeiro os teus”, o que afronta os princípios norteadores da República. Para o jusfilósofo, não há democracia, mas oligarquia (as normas legais são aprovadas à revelia do povo e a Constituição já foi remendada quase uma centena de vezes). Acrescenta ainda o jurisconsulto que não existe estado de direito, porque alguns governantes interferem nas decisões de alguns magistrados, além dos privilégios de certos segmentos sociais materializados na própria estruturação do Estado.
Diante da dura realidade cima referenciada é que está acontecendo os movimentos de protestos nos grandes centros urbanos brasileiros contra o status quo governante do Brasil. Na verdade, são manifestações espontâneas das massas sofridas pelas injustiças acumuladas, latentes, enfim, pelas demandas reprimidas através dos tempos por omissão dos governantes de todas as esferas de poder que, via de regra, percorrem os escaninhos da corrupção e da proteção exacerbada da maioria da classe política, dos seus familiares e grupos de asseclas que geralmente fazem parte da corriola dos que exercem a atividade pública no País (o meu livro recentemente publicado “A Verdade como Ideal de Vida - Fatos e Personagens que marcaram a História e a Política” discorre sobre suas causas e efeitos, e que já está à venda nas Livrarias Universitária, Anchieta e Entrelivros).
Trata-se, pois, de inconformismo legítimo, que assim alerta a nossa classe dirigente para promover reformas na política e nas instituições nacionais e empreender mudanças radicais de posturas a respeito da condução da coisa pública.
No Piauí, historicamente, nada ainda foi capaz de chamar a atenção e sensibilizar a grande maioria dos políticos no poder para seguir o caminho natural das mudanças, sobretudo aquele de aplicar as verbas públicas rigorosamente em benefício da população. Até parece que alguns ao nascerem assumem logo o compromisso do jogo sub-reptício para, na vida pública, as coisas darem certo para eles, pois não arredam pé de certos comportamentos egoístas. Por mais que se proteste, manifeste, grite, clame, mobilize para conscientizar a sociedade contra os que se arvoram donos do poder, ainda não foram capazes de promover as boas ações em proveito de todos. Dão a entender que são inaptos para qualquer outro tipo de aprendizado político, pois praticam alguns atos que são convenientes aos seus próprios interesses eleitoreiros.
E nessa ciranda foi que o blogueiro Aquiles Nairó deu a seguinte informação: “Câmara de Vereadores de Teresina vai torrar R$ 740 mil só com propagandas”. Em seguida disse: “Nos próximos meses, a Câmara de Vereadores de Teresina vai gastar R$ 740 mil com peças publicitárias e matérias pagas nos meios de comunicação do Piauí, justificando que os gastos são para difundir ideias e informar o público das atividades da Casa”. E ainda disse: “Serão contratadas duas agências de publicidades que farão as campanhas publicitárias e vão intermediar as informações do jeito que a Câmara quer que sejam divulgadas nos meios de comunicação”. No fim arremata: “A licitação será aberta no dia 22 de julho de 2013, na sala da Comissão Permanente de Licitação”.
Ocorre que a Constituição de 1988 preceitua que a Câmara de Vereadores exerce a função legislativa, que é órgão legislativo do município, em colaboração com o prefeito, a quem cabe também o poder de iniciativa das leis, assim como o poder de sancioná-las e promulgá-las, nos termos propostos como modelo, pelo processo legislativo federal. Dessa forma, a atividade legislativa municipal submete-se aos princípios da Constituição Federal com estrita obediência à Lei Orgânica dos municípios, à qual cabe importante papel de definir as matérias de competência legislativa da Câmara. Como também lhe é reservado o poder de fiscalização do poder executivo municipal.
Assim, foge totalmente da competência da Câmara de Teresina gastar tanto dinheiro para veicular matéria nos meios de comunicação para difundir ideias e informar ao público das atividades da Casa. Pode até ser ato legal, mas não é lícito. A instituição Câmara não tem ideias, mas atribuições funcionais. As ideias pertencem aos vereadores e que são discutidas no plenário da Câmara sobre as diversas propostas de interesse da comunidade teresinense. E a informação ao público sobre o seu trabalho se dá com a relevância das matérias aprovadas para os diversos segmentos sociais da Capital, e esses núcleos populacionais ou entidades associativas conhecerão naturalmente as medidas reverberadas pela Câmara. De outra forma, é diletantismo da Câmara para aparecer mais do que é capaz de produzir no exercício legislativo em favor da coletividade, jogando dinheiro fora que teria melhor serventia se alocado para os problemas que mais afligem a população de Teresina.
*Deusval Lacerda de Moraes é Pós-Graduado em Direito
*** Este texto não reflete, necessariamente, a opinião do GP1
Ver todos os comentários | 0 |