O ministro Luís Roberto Barroso , presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), deve votar pela liberação do aborto até a 12ª semana de gestação antes de deixar o cargo. Nesta sexta-feira (17), ele solicitou ao ministro Edson Fachin, que assumirá a presidência da Corte, a convocação de uma sessão extraordinária virtual para retomar o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 442, que trata da descriminalização do aborto no Brasil.
A ação começou a ser analisada em setembro de 2023, no plenário virtual do STF. Na ocasião, apenas a ministra Rosa Weber, então relatora do caso, chegou a votar, manifestando-se a favor da descriminalização. O julgamento foi interrompido após Barroso pedir destaque, o que levou o tema para o plenário físico, onde ainda não foi retomado.
A ADPF 442 foi proposta em 2017 pelo PSOL, com apoio do Instituto Anis – Instituto de Bioética, Direitos Humanos e Gênero. O pedido busca que o Supremo não considere o embrião como uma pessoa constitucional, mas como uma “criatura humana intraútero”, argumentando que os direitos fundamentais só se aplicariam após o nascimento. Dessa forma, o Código Penal deixaria de tratar o aborto realizado até 12 semanas como crime.
No voto de Rosa Weber, publicado em 22 de setembro de 2023, a ministra acolheu os principais argumentos da ação, defendendo que a criminalização do aborto até o terceiro mês viola direitos fundamentais das mulheres, como autonomia, saúde e igualdade de gênero. Por outro lado, críticos da proposta afirmam que a descriminalização via STF configura uma forma de “aborto jurídico”, sustentando que mudanças dessa natureza deveriam ser debatidas e aprovadas pelo Congresso Nacional, e não pelo Judiciário.
Caso a pauta seja incluída na sessão virtual extraordinária, o julgamento poderá ser retomado ainda neste mês, permitindo que Barroso registre seu voto antes do fim de seu mandato na presidência do STF. A decisão sobre a convocação da sessão agora depende de Edson Fachin, que assumirá oficialmente o comando do Supremo nas próximas semanas.