Na decisão desta quinta-feira (21), o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para decidir que menores de idade não podem ser entregues automaticamente a pais estrangeiros em casos de suspeita de violência doméstica. A maioria concluiu que a aplicação da Convenção de Haia no Brasil precisa observar garantias constitucionais. A Corte avançou no julgamento de uma ação, ratificada pelo Brasil em 2000, que questiona a aplicação da convenção internacional.
O ministro relator, Luís Roberto Barroso , defendeu que a Convenção de Haia permanece compatível com a Constituição. As devoluções automáticas são desautorizadas quando houver “indícios comprováveis de violência doméstica” contra a mãe ou as crianças.
Os parlamentares Cármen Lúcia e Gilmar Mendes devem apresentar seus posicionamentos na próxima sessão — quarta-feira (27) —, já que ainda não votaram. O entendimento de Barroso foi seguido pelos ministros Dias Toffoli, Flávio Dino, Cristiano Zanin, André Mendonça, Alexandre de Moraes, Edson Fachin e Nunes Marques.
Ampla defesa
O processo protocolado pelo partido União Brasil, antigo DEM, foi analisado pela Corte. Foi contestado o retorno automático de menores ao país de origem em situações em que mães brasileiras deixam o exterior para escapar de companheiros violentos.
Ao retornar ao Brasil com seus filhos, essas mulheres frequentemente se tornam alvo de acusações de sequestro internacional. Processos costumam ser movidos pelos ex-companheiros ou pelos governos dos países em que as crianças residiam.
A legenda defende que qualquer devolução de criança deve respeitar o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. De acordo com o partido, as decisões judiciais vinham ocorrendo sem investigações adequadas sobre o ambiente familiar, atendendo a pedidos solicitados por pais ou por governos estrangeiros.