Com a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2021, conhecida como PEC da Imunidade, e a iminente votação do PL da Anistia, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino , movimentou a ação contra as emendas parlamentares. Nesta quarta-feira (17), o magistrado, relator do tema, pediu que a Procuradoria-Geral da República (PGR) e a Advocacia-Geral da União (AGU) se manifestem nas ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs).
No despacho, Dino estipulou o prazo de 15 dias para que os órgãos apresentem parecer sobre as ações que questionam as “emendas Pix”, como ficaram popularmente conhecidas, e as emendas impositivas de parlamentares. Esta última abrange tanto as emendas individuais como a de bancada.
Já as emendas Pix se referem às emendas individuais de deputados e senadores que são transferidas diretamente para as contas de Prefeituras, mesmo que o objetivo do gasto não esteja definido. Outra movimentação feita por Dino foi para colocar em andamento a arguição de descumprimento de preceito fundamental sobre as emendas.
Em relação a esse tema, o ministro do STF também determinou que a AGU e o Tribunal de Contas da União apresentem, em 15 dias, o cronograma detalhado para fiscalização dessas emendas do ano de 2020 a 2024. “Lembro que a prestação de contas é um dever, o que se projeta para os órgãos competentes na esfera federal, em se cuidando de dezenas de bilhões de reais do Orçamento Geral da União, que não podem permanecer em zonas de indefinição quanto à aferição da idônea e eficiente aplicação”, citou o magistrado.