A Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta quinta-feira (4), o projeto de lei que proíbe descontos nos benefícios do INSS por associações, sindicatos, entidades de classe ou organizações de aposentados e pensionistas. Agora, a matéria será encaminhada ao Senado Federal.
O texto é um substitutivo do relator, deputado Danilo Forte (União Brasil-CE), para o Projeto de Lei 1546/24, do deputado Murilo Galdino (Republicanos-PB).
A proposta obriga o INSS a realizar busca ativa para localizar e identificar os beneficiários afetados por descontos irregulares. O órgão deverá priorizar grupos de populações vulneráveis e localidades de difícil acesso.
Caso a lei seja sancionada, a instituição financeira ou sociedade de arrendamento mercantil que realizar desconto indevido de mensalidade terá de restituir o valor integral atualizado ao beneficiário, em até 30 dias após notificação do INSS ou após decisão administrativa definitiva que reconheça o desconto como irregular.
Quando não houver o devido ressarcimento, o INSS assumirá o débito e cobrará da instituição financeira.
Consignados
O projeto aprovado também endurece as regras para acesso ao crédito consignado, determinando que os descontos desses empréstimos possam ser efetuados somente com autorização prévia por meio de termo autenticado.
A autenticação será realizada exclusivamente com biometria, reconhecimento facial, impressão digital, assinatura eletrônica qualificada ou autenticação de múltiplos fatores.
Após cada contratação de crédito consignado, o benefício será bloqueado para novas operações, que dependerão de outro procedimento de desbloqueio. A matéria também proíbe a contratação de crédito consignado ou o desbloqueio por procuração ou por central telefônica.