A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (17) o projeto de lei conhecido como “PL Luciano Hang”, que autoriza estabelecimentos comerciais a divulgar imagens e áudios de pessoas flagradas cometendo crimes dentro das lojas, como furtos. A proposta segue agora para análise do Senado. O texto prevê que a exposição tenha como objetivo identificar suspeitos, alertar a população ou colaborar com autoridades.
De autoria da deputada Bia Kicis, o Projeto de Lei 3630/25 foi aprovado na versão do relator Sanderson e altera a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A mudança permite a divulgação do rosto de suspeitos de infração, desde que respeitados critérios como necessidade e proporcionalidade, além de evitar a exposição de terceiros sem relação com o fato.
O texto também determina que o estabelecimento responsável pela divulgação apresente o boletim de ocorrência referente ao caso. Caso haja divulgação indevida, especialmente em situações com informações falsas ou registros inverídicos, a empresa poderá ser responsabilizada. A medida busca estabelecer limites para o uso das imagens, vinculando a divulgação à comprovação do crime.
Durante a discussão, o relator afirmou que os direitos à imagem, à privacidade e à proteção de dados não são absolutos e devem ser compatibilizados com outros princípios constitucionais, como a segurança pública e o interesse coletivo. Segundo ele, a divulgação restrita de imagens em situações de flagrante pode contribuir para a identificação de infratores e para a prevenção de novos crimes.
A proposta tramitou em regime de urgência, aprovado em novembro, o que permitiu a votação direta em plenário, sem passar pelas comissões temáticas. A autora do projeto afirmou que a medida também pode ser aplicada a casos de violência contra mulheres em ambientes comerciais, como academias, ampliando o alcance da iniciativa para diferentes tipos de infrações.