Famílias que dependem do atendimento oferecido pelas Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) podem ser afetadas por uma nova posição do Governo Lula apresentada ao Supremo Tribunal Federal (STF).
Na última sexta-feira (10), o Ministério da Educação (MEC) encaminhou à Corte um parecer da Advocacia-Geral da União que pode restringir o modelo atual de financiamento e apoio público às instituições especializadas em educação de pessoas com deficiência.
A discussão ocorre no âmbito da ADI 7796, proposta pela Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down. A entidade questiona leis do Paraná que garantem suporte a escolas especiais, como as APAEs e as associações Pestalozzi.
Debate sobre modelo educacional
No parecer enviado ao STF, o MEC defende a interpretação de que alunos com deficiência devem estar matriculados prioritariamente na rede regular de ensino, recebendo atendimento especializado apenas de forma complementar.
Por outro lado, famílias, entidades e gestores municipais argumentam que, na prática, muitos estudantes necessitam de estruturas específicas, com equipes multiprofissionais e atendimento adaptado, o que nem sempre é possível na rede comum.
A decisão do STF terá repercussão nacional e pode redefinir o modelo de educação especial adotado no país.
Leis do Paraná estão no centro da discussão
A ação questiona duas normas estaduais: a Lei 17.656/2013, que institui apoio permanente a entidades de educação especial, e a Lei 18.419/2015, que integra o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Paraná.
Essas legislações permitem o repasse de recursos públicos e a disponibilização de profissionais para instituições especializadas, além de garantir às famílias o direito de escolher entre a escola regular e a escola especial em determinados casos.
Reação de entidades e municípios
Câmaras municipais de diversas cidades paranaenses têm se manifestado contra a possível mudança. Legisladores afirmam que a decisão pode impactar diretamente famílias que dependem das APAEs como principal estrutura de atendimento.
Entidades como a Federação Nacional das APAEs e a Federação Nacional das Associações Pestalozzi também defendem a manutenção do modelo atual. Segundo essas organizações, a educação inclusiva pode coexistir com o ensino especializado, atendendo às diferentes necessidades dos alunos.
O Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Paraná pediu participação no processo e alertou que uma eventual decisão contrária pode levar à redução ou até extinção de políticas públicas voltadas à educação especial no estado.
Mudança de posição do governo gera debate
O novo parecer do MEC reacendeu discussões no Congresso Nacional. Em 2025, o Governo Federal chegou a recuar de uma proposta semelhante após pressão de parlamentares, entidades e famílias.
À época, um novo decreto reconheceu a coexistência entre o ensino regular e o especializado. Agora, a manifestação enviada ao STF sugere uma interpretação mais restritiva, ao defender que a educação especial não substitua a escolarização na rede comum.
O julgamento da ação ainda não tem data definida, mas é acompanhado com atenção por famílias, educadores e gestores públicos em todo o país, devido ao potencial impacto sobre o atendimento a pessoas com deficiência.