A Câmara dos Deputados aprovou, nessa quarta-feira (8), um projeto de lei que cria uma taxa destinada a financiar despesas da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis e também altera as penalidades aplicadas a infrações no setor de combustíveis. A proposta segue agora para análise do Senado Federal.
O texto aprovado é o Projeto de Lei 399/2025, de autoria do deputado Flávio Nogueira , e cria a Taxa de Fiscalização e Serviços das Atividades das Indústrias do Petróleo, Gás Natural, Biocombustíveis, Hidrogênio e da Captura e Estocagem Geológica de Dióxido de Carbono, identificada pela sigla TFS-ANP.
De acordo com a proposta, a taxa será cobrada de agentes econômicos regulados e começará a valer a partir de 2027. Os valores serão atualizados anualmente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). O fato gerador está relacionado ao exercício do poder de polícia da agência ou à prestação de serviços públicos, abrangendo uma lista de cerca de 200 situações previstas no texto.
As cobranças poderão ocorrer de forma anual, única ou por solicitação, variando conforme o tipo de atividade. Entre os valores previstos, a maior taxa anual poderá chegar a R$ 220 mil, voltada à fiscalização de atividades de exploração e produção de petróleo em contratos de partilha. Já na modalidade única, o maior valor será de R$ 21,9 mil, referente ao credenciamento de empresas de inspeção de qualidade.
Durante a votação, a deputada Adriana Ventura criticou a proposta, classificando-a como uma forma de ampliação da intervenção estatal no setor. Segundo ela, a medida pode impactar a competitividade e penalizar empresas.
Além da criação da taxa, o projeto também prevê aumento das multas aplicadas pela ANP. Os valores, que atualmente variam entre R$ 5 mil e R$ 5 milhões, passarão a ter reajuste de 4,7 vezes, podendo chegar a até R$ 23,5 milhões, conforme a gravidade da infração.
Entre os exemplos citados no texto, atividades sem registro ou autorização poderão ser penalizadas com multas de até R$ 900 mil. Já casos de importação ou comercialização de combustíveis adulterados poderão resultar em penalidades que variam de R$ 94 mil a R$ 23,5 milhões.
Com a aprovação na Câmara, o projeto segue para o Senado, onde será analisado antes de eventual sanção e entrada em vigor.