O ministro Castro Meira, representando a presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), participou da Conferência dos Juízes Presidentes dos Estados Unidos, Porto Rico e Territórios, conhecida como Conferência dos Chefes de Justiça (CCJ). A conferência foi criada 1949 e visa dividir experiências entres os judiciários do continente americano e discutir temas para a melhoria da administração da Justiça e de seus métodos e procedimentos.
O encontro, que já está na 36ª edição, teve como tema este ano “O acesso à Justiça em tempos orçamentários difíceis”. As palestras trataram da garantia de acesso à Justiça em ambiente de dificuldades econômicas, com suas consequências para os orçamentos de países e tribunais. A conferência ocorreu em San Juan, capital de Porto Rico.
Na sua apresentação, o ministro Castro Meira relatou as experiências e iniciativas brasileiras sobre o acesso ao sistema judiciário. Inicialmente, o magistrado destacou algumas das cláusulas pétreas, que não podem ter seu alcance reduzido por emenda, da Constituição Federal de 1988. Citou, entre outros, em especial os incisos do artigo 5º que impedem a exclusão da apreciação pelo Judiciário de lesão ou ameaça a direito e estabelecem a obrigação da assistência jurídica integral para os que comprovarem insuficiência de recursos.
O ministro Castro Meira também ressaltou as leis brasileiras que visam a proteção de grupos de risco. Um dos estatutos que o ministro considerou de grande importância foi a Lei Maria da Penha, criada para combater a violência doméstica e intrafamiliar contra mulheres. Ele lembrou que hoje essa lei é considerada um dos melhores instrumentos de proteção feminina em todo o mundo, garantindo acesso à proteção judicial de direitos violados no ambiente familiar.
Grupos de risco
Outras leis que protegem grupos de risco também foram citadas por Castro Meira, como a que prevê atendimento jurídico aos presos e familiares e o Estatuto do Idoso, que ele classificou como uma verdadeira ação afirmativa em prol da igualdade. Outro grupo que ganhou proteção foram os menores, com o Estatuto da Criança e do Adolescente. Por fim, o magistrado citou o recente Estatuto da Igualdade Racial, sancionado em 2010.
Além da legislação, o ministro tratou do trabalho de instituições como a Defensoria Pública e o Ministério Público, como defensoras da cidadania. O ministro disse que a instituição do processo eletrônico no STJ e na Justiça brasileira em geral facilitou e barateou o acesso ao Judiciário. Como exemplo, mencionou que o STJ já digitalizou 320 mil processos, e o portal do Tribunal da internet disponibiliza autos e decisões em forma digital, facilitando o acesso a partes e advogados.
Por fim, o ministro apontou a importância das “Regras de Brasília”, conjunto de iniciativas discutidas por diversas organizações do mundo jurídico ibero-americano, que tratam de pessoas em condição de vulnerabilidade. As regras foram adotadas pelas Nações Unidas e reconhecidas como parâmetros para maior inclusão e acesso ao sistema judiciário. O magistrado concluiu apontando o pioneirismo do STJ na modernização da gestão administrativa da Justiça e na facilitação do acesso aos usuários.
A palestra do ministro Castro Meira fez tanto sucesso que ele a proferiu de novo na Escola de Magistratura de Porto Rico, a convite do presidente da suprema corte do país, Frederico Denton Hernandez.
O encontro, que já está na 36ª edição, teve como tema este ano “O acesso à Justiça em tempos orçamentários difíceis”. As palestras trataram da garantia de acesso à Justiça em ambiente de dificuldades econômicas, com suas consequências para os orçamentos de países e tribunais. A conferência ocorreu em San Juan, capital de Porto Rico.
Na sua apresentação, o ministro Castro Meira relatou as experiências e iniciativas brasileiras sobre o acesso ao sistema judiciário. Inicialmente, o magistrado destacou algumas das cláusulas pétreas, que não podem ter seu alcance reduzido por emenda, da Constituição Federal de 1988. Citou, entre outros, em especial os incisos do artigo 5º que impedem a exclusão da apreciação pelo Judiciário de lesão ou ameaça a direito e estabelecem a obrigação da assistência jurídica integral para os que comprovarem insuficiência de recursos.
O ministro Castro Meira também ressaltou as leis brasileiras que visam a proteção de grupos de risco. Um dos estatutos que o ministro considerou de grande importância foi a Lei Maria da Penha, criada para combater a violência doméstica e intrafamiliar contra mulheres. Ele lembrou que hoje essa lei é considerada um dos melhores instrumentos de proteção feminina em todo o mundo, garantindo acesso à proteção judicial de direitos violados no ambiente familiar.
Grupos de risco
Outras leis que protegem grupos de risco também foram citadas por Castro Meira, como a que prevê atendimento jurídico aos presos e familiares e o Estatuto do Idoso, que ele classificou como uma verdadeira ação afirmativa em prol da igualdade. Outro grupo que ganhou proteção foram os menores, com o Estatuto da Criança e do Adolescente. Por fim, o magistrado citou o recente Estatuto da Igualdade Racial, sancionado em 2010.
Além da legislação, o ministro tratou do trabalho de instituições como a Defensoria Pública e o Ministério Público, como defensoras da cidadania. O ministro disse que a instituição do processo eletrônico no STJ e na Justiça brasileira em geral facilitou e barateou o acesso ao Judiciário. Como exemplo, mencionou que o STJ já digitalizou 320 mil processos, e o portal do Tribunal da internet disponibiliza autos e decisões em forma digital, facilitando o acesso a partes e advogados.
Por fim, o ministro apontou a importância das “Regras de Brasília”, conjunto de iniciativas discutidas por diversas organizações do mundo jurídico ibero-americano, que tratam de pessoas em condição de vulnerabilidade. As regras foram adotadas pelas Nações Unidas e reconhecidas como parâmetros para maior inclusão e acesso ao sistema judiciário. O magistrado concluiu apontando o pioneirismo do STJ na modernização da gestão administrativa da Justiça e na facilitação do acesso aos usuários.
A palestra do ministro Castro Meira fez tanto sucesso que ele a proferiu de novo na Escola de Magistratura de Porto Rico, a convite do presidente da suprema corte do país, Frederico Denton Hernandez.
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