PEC que limita poderes do STF é aprovada pelo Senado em dois turnos

O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (22), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita os poderes do Supremo Tribunal Federal (STF) e de outros tribunais superiores. Foram 52 votos a favor e 18 contra.

Como se trata de uma proposta que muda a Constituição, a matéria precisou ser aprovada em dois turnos no Senado e ter, ao menos, 49 votos. Agora, o texto segue para a Câmara, onde também precisa ser votado em dois turnos.

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O texto havia sido aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado em outubro.

Entenda a PEC

A PEC proíbe decisões monocráticas de ministros que suspendam a eficácia de leis ou atos assinados pelos presidentes da República, da Câmara e do Senado. Os senadores decidiram retirar da proposta o trecho que estabelecia prazos para os pedidos de vista.

A proposta estabelece ainda que, quando um ministro deferir decisões cautelares em ações que questionem a constitucionalidade de uma lei, o mérito da ação deve ser julgado em até seis meses. Passado esse prazo, a matéria passará a ter prioridade na pauta sobre os demais processos.

Quando um pedido que implique a suspensão de eficácia de uma lei for formulado durante o recesso do Judiciário, será permitida a decisão monocrática em casos de grave urgência ou risco de dano irreparável, entretanto, o tribunal deverá julgar o mérito em até trinta dias após a retomada dos trabalhos, sob pena de perda da eficácia da decisão.