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Pix: Governo Federal publica medida que proíbe taxar ou cobrar valor adicional nos pagamentos

A iniciativa visa garantir que o sistema de pagamentos continue livre de encargos no futuro.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) editou, nesta quinta-feira (16), a medida provisória que proíbe a tributação ou sobretaxa de transferências financeiras realizadas via PIX. A iniciativa visa garantir que o sistema de pagamentos continue livre de encargos no futuro.

Atualmente, o PIX já opera sem tributos, mas, segundo o governo, a MP reforça esse entendimento para evitar cobranças indevidas. Além disso, a medida proíbe que comerciantes apliquem taxas adicionais a consumidores que optem por usar o PIX como forma de pagamento.


Com isso, a MP estabelece que o preço cobrado via PIX deve ser igual ou inferior ao valor praticado em pagamentos em dinheiro. "Constitui prática abusiva, para os efeitos do art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, a exigência, pelo fornecedor de produtos ou serviços, em estabelecimentos físicos ou virtuais, de preço superior, valor ou encargo adicional em razão da realização de pagamentos por meio de Pix à vista", determina o texto.

A medida reforça a intenção do governo de proteger os consumidores e manter a competitividade do PIX como uma ferramenta acessível e prática de pagamento.

Confira abaixo a medida na íntegra ou clique aqui

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