Davi Fernandes
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, marcou para o dia 23 de outubro o julgamento de um pedido do PSOL que busca obrigar o Congresso Nacional a definir uma regra para a implementação do Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF). O partido acusa o Legislativo de omissão por mais de três décadas em relação ao tema, previsto na Constituição Federal.
A Constituição estabelece que cabe à União instituir o IGF por meio de lei complementar, mas desde 1988 a matéria não foi regulamentada. O PSOL sustenta que o imposto tem caráter redistributivo e que sua criação pode contribuir para reduzir desigualdades sociais, em um país com sistema tributário considerado regressivo.
Inicialmente, o partido pediu que o STF declarasse a omissão do Congresso e determinasse a tramitação prioritária da lei complementar. Em seguida, após manifestação da Câmara, solicitou que a Mesa Diretora fosse intimada a colocar em votação o Projeto de Lei Complementar (PLC) 277/2008, que regulamenta o imposto e já estaria apto para apreciação.
Em 2020, o então procurador-geral da República, Augusto Aras, defendeu que a criação do imposto não é uma obrigação, mas sim uma faculdade prevista pela Constituição. Para ele, obrigar a instituição do tributo configuraria uma interferência do Judiciário nas atribuições do Legislativo, violando o princípio da separação dos Poderes.
O julgamento chegou a começar em 2021, quando o relator Marco Aurélio Mello votou pela declaração de omissão do Congresso, mas o processo foi interrompido por pedido de destaque do ministro Gilmar Mendes. Agora, o caso volta a ser analisado no plenário presencial, em nova etapa de discussão.
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