Gleisi Hoffmann pede alteração de quatro pontos do relatório de Derrite para PL Antifacção

A ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, defendeu nesta quarta-feira (12) a revisão de quatro pontos do relatório do deputado federal Guilherme Derrite (PP-SP) sobre o Projeto de Lei Antifacção. Segundo ela, os dispositivos incluídos pelo relator “desfiguram o projeto” original e comprometem a eficácia da futura legislação de combate às facções criminosas.

Após reunião com representantes do Ministério da Justiça e da Casa Civil, Gleisi afirmou que as alterações propostas levantam preocupações técnicas e jurídicas. O governo deve divulgar ainda hoje uma nota técnica detalhando os pontos considerados problemáticos. “Esses quatro pontos são praticamente inegociáveis. Se mantidos, desfiguram o projeto e colocam em risco sua efetividade”, afirmou a ministra.

Foto: Valter Campanato/Agência Brasil

Gleisi Hoffmann

Entre as principais divergências estão: a criação de um novo tipo penal chamado “domínio social estruturado”, a sobreposição de leis, mudanças nas regras de perdimento de bens e o risco de descapitalização da Polícia Federal. Apesar das discordâncias, Gleisi afirmou que o governo está preparado para o debate no Congresso.

“Caso o presidente da Câmara, Hugo Motta, decida pautar o projeto, o governo apresentará os destaques necessários e fará o debate em plenário”, declarou.

A ministra ressaltou ainda que, se as quatro alterações forem acatadas, o governo considerará o resultado um “grande avanço” para o fortalecimento da legislação de enfrentamento às facções criminosas.

Os quatro pontos contestados pelo governo

1. Tipo penal para definir facções

O governo defende a manutenção do tipo penal “facção criminosa”, distinto de “organização criminosa”. Segundo Gleisi, facções possuem estrutura mais complexa, com domínio territorial e econômico, além de atuação interestadual e transnacional.

O relatório de Derrite substituiu o termo por “domínio social estruturado”, com pena de 20 a 40 anos de reclusão. Para o governo, essa mudança descaracteriza o conceito e gera insegurança jurídica.

2. Sobreposição de leis

A mudança no tipo penal também cria, segundo o governo, um problema de sobreposição legislativa. Gleisi explicou que o relator não revogou trechos da atual Lei de Organizações Criminosas, o que resultaria em dois dispositivos legais tratando do mesmo tema.

“Vamos passar a ter duas legislações vigorando simultaneamente, o que é muito ruim do ponto de vista judicial”, alertou a ministra.

3. Confisco de bens do crime organizado

O terceiro ponto se refere ao momento do perdimento de bens das facções. O texto original previa o perdimento extraordinário, permitindo o bloqueio de bens desde o início das investigações.

O relatório, no entanto, condiciona o confisco apenas após o trânsito em julgado da sentença, o que, segundo o governo, atrasa o processo e dificulta a asfixia financeira das organizações criminosas.

4. Descapitalização da Polícia Federal

Por fim, o governo considera “grave” a previsão de destinar todos os recursos recuperados ao Fundo de Segurança Pública dos estados e do Distrito Federal, deixando a Polícia Federal (PF) sem participação direta nesses valores.
Gleisi afirmou que, embora o relator tenha mantido as atribuições da PF, houve um “esvaziamento financeiro” que compromete a capacidade operacional da instituição.

“A PF precisa de recursos para atuar. O governo não negociará nenhuma medida que fragilize a instituição”, destacou.