Izabella Furtado
A proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 encaminhada à Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) pelo governo Ratinho Junior (PSD) promete protagonizar um dos principais embates políticos e institucionais do próximo ano. O projeto prevê a receita total de R$ 82,9 bilhões e introduz, pela primeira vez, limites de percentual para os repasses aos orçamentos dos Poderes Legislativo, Judiciário, Ministério Público (MP) e Tribunal de Contas, com o objetivo de conter os chamados "supersalários" no funcionalismo público.
A medida, considerada inédita no estado, impõe tetos específicos para as despesas com pessoal: 3% no Legislativo e no Tribunal de Contas; 6% no Tribunal de Justiça; 2% no MP e 49% para o Executivo. Os percentuais para o repasse de recursos também foram fixados: 5% para a Assembleia Legislativa, 1,9% ao TCE, 9,5% ao Judiciário, 4,2% ao MP e R$ 148 milhões à Defensoria Pública.
Resistência entre os poderes
A proposta gerou reação imediata dos órgãos afetados. Representantes do Judiciário, Ministério Público e TCE buscaram o governo estadual para discutir os impactos da medida. Segundo nota da Alep, técnicos de cada órgão já iniciaram reuniões com a Secretaria da Fazenda para avaliar o impacto orçamentário e buscar um consenso. Um grupo de trabalho foi criado para aprofundar as discussões.
Apesar de alguns parlamentares da oposição verem a proposta como popular, nos bastidores há críticas à natureza “eleitoreira” da medida, especialmente em meio às movimentações de Ratinho Junior para viabilizar sua candidatura à Presidência da República em 2026. O deputado estadual Requião Filho (PDT) chamou a proposta de “teatro”, questionando se o limite será efetivo ou apenas um mecanismo para reorganizar pedidos de créditos complementares.
Comparações com outros estados
A medida paranaense segue uma tendência nacional. Governadores como Romeu Zema (Novo), de Minas Gerais, e Ronaldo Caiado (União Brasil), de Goiás, já apresentaram propostas semelhantes com cortes nos repasses aos poderes. Em Minas, a resistência do Judiciário travou a aprovação da LDO. Já no Ceará, uma tentativa de limitar gastos com folha suplementar foi barrada pelo STF, sob a justificativa de que a medida feria a autonomia financeira do Judiciário e do MP.
Supersalários em foco
A proposta paranaense vem à tona após reportagens apontarem vencimentos exorbitantes no funcionalismo. Um conselheiro substituto do TCE-PR, por exemplo, teve rendimento líquido de R$ 413 mil em abril — mais de oito vezes o teto constitucional de R$ 46,3 mil, que equivale ao salário de um ministro do STF. O valor foi impulsionado por pagamentos de férias, licenças e quinquênios. No TJ-PR, a média salarial dos desembargadores no mesmo mês foi de R$ 76 mil, com casos chegando a R$ 116 mil. Já no MP-PR, 198 membros receberam entre R$ 50 mil e R$ 76 mil.
Justificativa do governo
A Secretaria de Fazenda do Paraná argumenta que a medida visa reequilibrar o orçamento estadual. De 2021 a 2025, os repasses aos poderes aumentaram 75%, enquanto a inflação acumulada foi de 35%. A meta, segundo o governo, é “uniformizar” os gastos com crescimento limitado a 9,2%, contra os atuais 12,3% de participação no orçamento.
A Fazenda ressalta que o objetivo não é cortar recursos, mas evitar aumentos desproporcionais em relação a áreas essenciais como saúde, educação e segurança. O Executivo ainda autoriza, pela LDO, a abertura de créditos suplementares se necessário.
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