Izabella Furtado
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para derrubar parcialmente a decisão da Câmara dos Deputados que suspendeu a tramitação da ação penal contra o deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ), acusado de envolvimento em uma suposta tentativa de golpe de Estado para impedir a posse do presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 2023.
Até o momento, os ministros Alexandre de Moraes (relator), Cristiano Zanin e Luiz Fux votaram no sentido de que a ação penal deve continuar em relação a três dos cinco crimes imputados a Ramagem. O entendimento é de que apenas os crimes cometidos após a diplomação do parlamentar — em dezembro de 2022 — podem ter a tramitação suspensa.
Com isso, permanecem em andamento as acusações mais graves: participação em organização criminosa, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e tentativa de golpe de Estado.
Já os crimes de dano qualificado contra o patrimônio da União e deterioração de patrimônio tombado, por terem sido supostamente praticados após a diplomação, terão sua análise suspensa até o fim do mandato de Ramagem. Além disso, o STF determinou a suspensão do prazo de prescrição desses dois crimes durante esse período.
Decisão parcial e limites da imunidade parlamentar
O relator, ministro Alexandre de Moraes, defendeu que a imunidade parlamentar prevista na Constituição só se aplica a crimes cometidos após a diplomação e apenas ao parlamentar, não podendo beneficiar corréus não parlamentares. “Os requisitos do caráter personalíssimo e temporal são claros e expressos”, afirmou Moraes em seu voto.
O ministro Cristiano Zanin acompanhou o relator e reforçou que a imunidade não pode suspender a ação penal integralmente, pois isso impactaria negativamente a responsabilização de corréus que não possuem mandato e não são protegidos pela prerrogativa. Zanin também destacou que o Legislativo pode suspender apenas ações penais relacionadas a crimes praticados após o início do mandato, conforme jurisprudência consolidada do STF.
Ramagem e a suposta trama golpista
O deputado Alexandre Ramagem é acusado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) de integrar um “núcleo crucial” do suposto plano golpista. Ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), ele teria atuado na disseminação de desinformação contra as urnas eletrônicas e na articulação de atos antidemocráticos após as eleições de 2022. A denúncia contra Ramagem tramita na mesma ação penal que envolve o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), além de outros investigados.
Alexandre Ramagem responde a cinco acusações criminais relacionadas à suposta tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022. Entre os crimes imputados estão: participação em organização criminosa armada; tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito; tentativa de golpe de Estado; dano qualificado contra o patrimônio da União; e deterioração de patrimônio tombado.
Câmara tentou suspender toda a ação
A decisão da Câmara dos Deputados de suspender integralmente a ação penal foi formalizada por meio da Resolução nº 18/2025. O presidente da Casa, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), comunicou o STF sobre a medida. No entanto, o Supremo considerou que essa suspensão total contraria os limites constitucionais.
Zambelli e Delgatti também na pauta
No mesmo dia, a Primeira Turma do STF iniciou o julgamento do processo contra a deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) e o hacker Walter Delgatti Neto, acusados de invadir o sistema do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e praticar falsidade ideológica. O julgamento deve ser concluído até 16 de maio, caso não haja pedido de vista ou destaque.
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