Rodrigo Mendes
O envio do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2026 ao Congresso sem a cláusula que determinava a devolução de bens em caso de desvio de recursos por ONGs representa uma mudança significativa na legislação. A retirada da chamada "cláusula de reversão patrimonial" ocorre em um contexto de aumento dos repasses do Governo Lula a essas organizações.
Segundo o Ministério do Planejamento, em determinadas situações não é vantajoso para a União reaver os bens desviados, argumentando que existem outros mecanismos legais para ressarcir os cofres públicos. No entanto, um parecer técnico da consultoria jurídica do próprio ministério aponta riscos na exclusão da cláusula.
Assinado pelo advogado da União Edilson Pereira de Oliveira Filho, coordenador de Assuntos Legislativos da pasta, o documento afirma que a cláusula funcionava como uma "garantia real em favor do poder público", assegurando que bens adquiridos com verba pública retornassem ao Estado em caso de desvio de finalidade.
A discussão sobre flexibilizar regras para ONGs surgiu durante o debate sobre a redução de exigências para entidades que atuam com populações vulneráveis, como os catadores de recicláveis. Inicialmente, o projeto sugeria dispensá-las de apresentar certidões negativas, comprovar capacidade técnica e restituir bens em caso de irregularidades. No entanto, o parecer jurídico advertiu que esse conjunto de flexibilizações poderia favorecer desvios, ineficiências e má gestão, contrariando princípios constitucionais como moralidade, eficiência, publicidade e economicidade.
Ver todos os comentários | 0 |