O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, designou nesta segunda-feira (30) o ministro Alexandre de Moraes como relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) apresentada pelo PSOL contra a decisão da Câmara dos Deputados que derrubou decretos do Executivo que aumentavam as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
Na ação, o partido pede que o STF suspenda os efeitos da votação no Congresso ocorrida na última quarta-feira (26), que terminou com 383 votos a 98 e representou uma derrota para o governo. O PSOL argumenta que o Legislativo ultrapassou suas competências constitucionais ao sustar os decretos presidenciais sem comprovar violação de limites legais ou constitucionais. “Ao sustar o decreto presidencial sem que haja demonstração de qualquer transgressão aos limites constitucionais e legais, o Congresso Nacional extrapolou os contornos da Constituição”, afirma a legenda na petição.
Inicialmente, o relator da ação era o ministro Gilmar Mendes, que apontou possível conexão do caso com outra ADI, proposta anteriormente pelo Partido Liberal (PL), também sobre mudanças no IOF. O PL, no entanto, argumentava o oposto: que o aumento promovido pelo Executivo era inconstitucional por ter objetivo meramente arrecadatório, o que fere a natureza extrafiscal do tributo.
Com a redistribuição, caberá agora a Alexandre de Moraes analisar ambas as ações, que colocam em lados opostos governo e oposição em torno do alcance constitucional sobre a política tributária federal.
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