PF inicia fiscalização dos mais de 950 mil CACs no Brasil; confira o que muda

Nesta terça-feira (1º), a Polícia Federal iniciou oficialmente a fiscalização dos chamados CACs (colecionadores de armas, atiradores esportivos e caçadores registrados). A responsabilidade, que antes era do Exército, deveria ter sido transferida no início deste ano, mas a mudança foi adiada por questões orçamentárias.

A PF passa a ter como atribuições o registro, o controle e a fiscalização das atividades dos CACs, e assumirá a nova função nas superintendências regionais de forma escalonada. A transferência da responsabilidade foi determinada por meio de um decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), assinado em julho de 2023.

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Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

PF inicia fiscalização dos mais de 950 mil CACs no Brasil

Com mais de 1 milhão de armas oficialmente registradas, o Brasil conta com quase 950 mil pessoas com algum tipo de registro como CAC (colecionador, atirador esportivo ou caçador), de acordo com dados do Exército, disponibilizados em dezembro do ano passado ao Instituto Sou da Paz.

Os processos relacionados aos CACs terão um painel que reunirá dados estatísticos, segundo a Polícia Federal. “A ferramenta permitirá maior transparência e facilitará o acesso às informações por parte da população e da imprensa”, informou o órgão em nota.

Atribuições passadas à Polícia Federal:

- Registro de pessoas físicas e jurídicas para o exercício das atividades de colecionamento, tiro desportivo e caça, em caráter excepcional;

- Autorização para a compra e transferência de armas;

- Fiscalização das atividades exercidas por CACs;

- Concessão de guias de tráfego;

- Fiscalização e controle do comércio varejista destinado a pessoas físicas.

Implantação pela Polícia Federal

A implantação de todos os serviços relacionados à nova atribuição será concluída até o dia 29 de agosto. De acordo com a Polícia Federal, essa data marcará a chegada da fiscalização a todas as superintendências regionais.

A falta de efetivo e de orçamento para o exercício da nova atribuição dificulta a fiscalização dos CACs pela Polícia Federal. No mês passado, o Ministério da Justiça e Segurança Pública anunciou a transferência de R$ 20 milhões para a PF assumir a função — valor inferior aos R$ 30 milhões solicitados.

Também foram contratados 579 funcionários terceirizados para realizar as novas atividades, número muito abaixo dos 3 mil cargos requisitados.

O diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Passos Rodrigues, chegou a cobrar publicamente, no ano passado, o ministro Ricardo Lewandowski por mais recursos para assumir a função de fiscalizar os CACs.