Alice Gabrielly
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta terça-feira (24), manter a validade dos decretos editados em 2023 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que tornam mais rígidas as regras para o controle de armas no país.
A decisão foi relatada pelo ministro Gilmar Mendes e atende a uma ação apresentada pela Advocacia-Geral da União (AGU), com o objetivo de garantir a constitucionalidade dos atos que visam reverter a política de flexibilização adotada entre 2019 e 2022.
Restrições
A quantidade de armas por CAC é limitada, e a comercialização de modelos como a pistola 9mm é restringida pelos decretos 11.366/2023 e 11.615/2023. Além disso, os decretos vetam novos registros em clubes e escolas de tiro, além de estabelecer horários máximos de funcionamento para esses estabelecimentos.
O relator do caso, ministro Gilmar Mendes, declarou que os decretos “não impuseram restrição desarrazoada a direitos dos cidadãos brasileiros”. “Eles apenas reorganizaram a política pública de registro, posse e comercialização de armas”, afirmou o magistrado.
No voto, o ministro destacou que as normas são “plenamente idôneas e apropriadas, tendo em vista a consecução do pretendido objetivo de estabelecer nova regulamentação do Estatuto do Desarmamento que melhor permita o controle da circulação de armas de fogo no Brasil”.
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