Rauena Pinheiro
O governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) quer a taxa de 1% sobre os repasses feitos por meio das chamadas “emendas Pix”. A medida será formalizada através de uma portaria. As informações foram divulgadas nesta segunda-feira (21) pelo jornal O Estado de S. Paulo.
Conforme o Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, a decisão tem respaldo na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deste ano. Por conta disso, a cobrança vai valer para cada transferência especial feita por indicação de deputados e senadores. O governo ficará automaticamente com 1% do valor.
Essas emendas funcionam como uma modalidade simplificada de repasse de verba pública. A transferência vai direto para as contas de estados e municípios.
Chamadas de “transferências especiais”, as emendas foram alvo de críticas e ações no Supremo Tribunal Federal (STF). Em 2024, o ministro Flávio Dino determinou que elas devem obedecer aos princípios constitucionais de transparência e rastreabilidade, e passar pelo crivo do Tribunal de Contas da União e da Controladoria-Geral da União.
Apesar das determinações judiciais, o monitoramento das emendas apresenta falhas recorrentes. Em muitos casos, não há registro claro sobre a destinação do dinheiro. Diante da situação, Flávio Dino convocou uma reunião para o dia 5 de agosto com representantes dos órgãos de controle e bancos públicos.
A LDO autoriza o desconto de até 4,5% sobre as transferências especiais, mas a cobrança é facultativa. Mesmo assim, o governo decidiu aplicar uma taxa fixa de 1%, justificando que o valor será destinado à manutenção e ao aprimoramento do sistema Transferegov.br.
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