Rodrigo Mendes
A advogada Flávia Fróes, presidente do Instituto Anjos da Liberdade, solicitou nesta sexta-feira (13) ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), a ampliação dos efeitos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 635 — conhecida como ADPF das Favelas — para as ações policiais realizadas no estado de Santa Catarina.
Fróes atua na defesa de integrantes do Comando Vermelho e já participou de processos envolvendo Márcio dos Santos Nepomuceno, o Marcinho VP. No pedido apresentado ao STF, a advogada sustenta que haveria uma “violação sistêmica” nos mecanismos de controle externo da atividade policial catarinense.
A solicitação inclui a proibição de operações em comunidades e de patrulhamentos táticos sem o uso contínuo de equipamentos de gravação audiovisual. Segundo o documento, a ausência de registros por câmeras corporais deveria resultar em responsabilização funcional dos agentes e até na nulidade dos atos praticados.
O texto também recorre a conceitos da ciência cognitiva e da psicologia do testemunho para argumentar que relatos policiais e boletins de ocorrência poderiam provocar uma distorção imediata da interpretação dos fatos durante ações de segurança pública.
A Polícia Militar de Santa Catarina adotou câmeras corporais em 2019, mas suspendeu o uso em 2024, alegando que os dispositivos estavam tecnologicamente ultrapassados e apresentavam falhas recorrentes. Além da obrigatoriedade das gravações, Fróes pede que seja proibida a utilização do chamado “modo de espera”, que interrompe temporariamente o registro das imagens, e propõe ainda a inversão do ônus da prova, responsabilizando o Estado na ausência das gravações até que se comprove o contrário.
Classificada pelo STF como uma ação estrutural — modelo em que a Corte acompanha e fiscaliza políticas públicas ao longo do tempo — a ADPF das Favelas tem concentrado suas decisões em medidas relacionadas à segurança pública no Rio de Janeiro, especialmente no contexto de operações voltadas ao combate à expansão do Comando Vermelho em comunidades do estado. Proposta em novembro de 2019 pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), a ação não possui prazo determinado para conclusão, pois trata da letalidade policial de forma ampla, e não de um caso específico.
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