Rodrigo Mendes
A Defensoria Pública da União (DPU) manifestou-se a favor da suspensão de uma lei sancionada em Santa Catarina que impede a adoção de cotas raciais em universidades estaduais e em instituições privadas que recebam recursos do governo estadual.
Embora já tivesse criticado a norma anteriormente por meio de nota pública, o órgão formalizou agora sua posição em petição encaminhada ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes, responsável pela relatoria das ações diretas de inconstitucionalidade que tratam do tema.
No documento, a DPU reforça argumentos semelhantes aos apresentados nas ações movidas por partidos políticos e entidades civis, como PT, PSOL, União Nacional dos Estudantes (UNE), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e organizações ligadas ao movimento negro. A instituição sustenta que o país ainda carrega uma dívida histórica com a população negra, resultado de séculos de escravidão e de políticas excludentes adotadas após a abolição.
A legislação foi sancionada pelo governador Jorginho Mello (PL) em 22 de janeiro e estabelece punições para instituições que mantiverem políticas de cotas raciais, incluindo multas que podem chegar a R$ 100 mil e a suspensão de repasses estaduais. Segundo o governo catarinense, a medida busca garantir igualdade de concorrência no acesso ao ensino superior, valorizando a meritocracia e ampliando oportunidades para estudantes em situação de vulnerabilidade econômica.
Ao defender a validade da lei perante o STF, a Procuradoria-Geral do Estado apresentou dados demográficos para justificar a proibição. O órgão destacou que Santa Catarina possui a maior proporção de população branca do país, com 81,5% dos habitantes, e argumentou que, apesar de existirem diferenças de renda, o estado apresenta uma das menores desigualdades percentuais nesse indicador em nível nacional.
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