Rodrigo Mendes
A Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages) criticou o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino após decisão monocrática que afastou a aposentadoria compulsória como punição máxima aplicada a juízes. Pela interpretação do ministro, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pode determinar não apenas a perda do cargo, mas também do salário do magistrado punido.
Em nota divulgada nesta segunda-feira (16), a entidade afirmou que a medida representa uma tentativa de “legislar por decisão judicial”. Segundo a associação, a Constituição Federal do Brasil estabelece de forma clara que mudanças nesse tipo de sanção devem ocorrer por meio de lei complementar aprovada pelo Congresso Nacional.
“A Constituição Federal estabelece, de forma inequívoca, que essa matéria depende de lei complementar aprovada pelo Congresso Nacional. Fora desse caminho, qualquer tentativa de criação ou substituição de sanções não passa de voluntarismo incompatível com o Estado Democrático de Direito”, afirmou a Anamages no comunicado.
Na decisão, Flávio Dino destacou que a aposentadoria não pode ser tratada como punição, já que é um direito previsto na Constituição. Segundo o ministro, o benefício existe para assegurar condições dignas de vida ao trabalhador quando ele não puder mais exercer sua atividade profissional, seja por limite de idade, incapacidade permanente ou pelo cumprimento dos requisitos de idade mínima e tempo de contribuição.
O caso analisado pelo ministro envolvia uma decisão do CNJ relacionada a um juiz de Mangaratiba, no Rio de Janeiro. Entre as irregularidades apontadas está a orientação para que servidores registrassem a sigla “PM” na capa de processos envolvendo policiais militares. Também foram citados atrasos na tramitação de ações que tratavam da reintegração de militares após decisões liminares que determinavam o retorno deles aos cargos.
De acordo com o relatório do caso, a conduta do magistrado levantou suspeitas de favorecimento político. “A conduta omissiva do magistrado, aliada à reiterada preterição do Ministério Público no contexto de desbloqueio de bens, em demanda com evidente repercussão social e econômica, conduz objetivamente à percepção de que o magistrado estava inclinado a beneficiar o grupo político capitaneado pelo ex-prefeito do município de Mangaratiba (RJ), Evandro Capixaba”
Evandro Capixaba foi condenado em 2016 a 52 anos de prisão por participação em um esquema de desvio de recursos públicos estimado em cerca de R$ 10 milhões, envolvendo fraudes em licitações. A Anamages afirmou que não teme fiscalização ou responsabilização de magistrados, mas ressaltou que não concorda “que se ignore a Constituição e o processo legislativo legal”.
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