Rodrigo Mendes
O ministro do Supremo Tribunal Federal, André Mendonça, determinou nesta segunda-feira (23) que o presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, adote em até 48 horas as medidas necessárias para prorrogar os trabalhos da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS. A comissão apura um esquema bilionário de fraudes contra aposentados e pensionistas. A decisão liminar foi tomada após mandado de segurança apresentado por parlamentares.
Na avaliação do ministro, houve omissão por parte da presidência do Congresso ao não dar andamento ao pedido de extensão da CPMI, mesmo com o requerimento tendo o apoio de mais de um terço dos deputados e senadores. Segundo Mendonça, essa conduta compromete um direito constitucional assegurado às minorias parlamentares, que é o de instaurar e dar continuidade a investigações.
A decisão foi tomada às vésperas do encerramento previsto da comissão, marcado para 28 de março. Para o ministro, a urgência se justifica para evitar que a investigação perca seu objeto. Parlamentares argumentaram que a demora impediria o avanço das apurações sobre o esquema no INSS.
Mendonça destacou ainda que a Constituição garante às minorias o poder de fiscalização por meio de comissões de inquérito e que não cabe à cúpula do Legislativo avaliar politicamente a conveniência da prorrogação quando os requisitos formais estão cumpridos. Ele também determinou que, em caso de descumprimento, o pedido de extensão será considerado automaticamente efetivado, permitindo que a CPMI continue seus trabalhos pelo período solicitado, que pode chegar a 120 dias.
O ministro ressaltou que a atuação do STF, nesses casos, não configura interferência indevida entre os Poderes, mas sim a preservação das regras constitucionais e do funcionamento democrático. A decisão ainda será analisada pela Segunda Turma da Corte, mas já tem validade imediata e deve ser cumprida pelo Congresso Nacional.
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