Rodrigo Mendes
A Procuradoria-Geral da República apresentou, nesta segunda-feira (30), recurso contra a decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, que retirou a aposentadoria compulsória como punição máxima aplicada a magistrados.
Com a interposição do recurso, Dino abriu prazo de 15 dias para que as partes envolvidas se manifestem no processo. Após esse período, o caso deverá ser analisado pelo plenário da Corte.
O recurso foi protocolado no âmbito da Ação Originária 2870, que tramita sob sigilo. Em despacho, o ministro determinou a intimação das partes para apresentação de contrarrazões dentro do prazo estabelecido, conforme prevê o Código de Processo Civil.
Na decisão anterior, proferida no último dia 16, Dino estabeleceu que o Conselho Nacional de Justiça deve aplicar punições mais rigorosas a juízes condenados por infrações disciplinares graves, como perda do cargo e dos vencimentos, em casos como venda de decisões judiciais ou assédio.
O ministro fundamentou o entendimento ao afirmar que a aposentadoria compulsória deixou de ter respaldo constitucional após a Reforma da Previdência, instituída pela Emenda Constitucional nº 103/2019, que teria retirado a base legal para esse tipo de sanção administrativa.
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