Rodrigo Mendes
O ministro do Supremo Tribunal Federal Flávio Dino decidiu nesta quinta-feira (5) ampliar a anulação das quebras de sigilo aprovadas pela CPMI do INSS, incluindo entre os beneficiados Fábio Luís Lula da Silva, filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Na quarta-feira (4), o ministro já havia acolhido um pedido apresentado pela defesa da empresária Roberta Luchsinger, amiga de Lulinha, determinando a anulação das medidas que autorizavam a quebra de seus sigilos.
Com a nova decisão, Dino estendeu o entendimento a todos os requerimentos aprovados na mesma sessão da CPMI, entre eles o que autorizava a quebra dos sigilos bancário e fiscal de Fábio Luís Lula da Silva.
Na decisão, o ministro apontou que a forma como os requerimentos foram votados inviabiliza a manutenção de parte das medidas. "Com efeito, como equivocadamente houve a votação 'em globo' em um único momento na Sessão do dia 26 de fevereiro de 2026, é impossível – inclusive em face do princípio lógico da não contradição – que o referido ato seja nulo para alguns e válido para outros. Tal situação geraria insegurança jurídica e intermináveis debates tanto na seara administrativa (no Banco Central e na Receita Federal), quanto na judiciária, com a altíssima probabilidade de desconsideração das provas colhidas no relevante Inquérito Parlamentar", diz o ministro.
Dino também afirmou que a comissão pode refazer o procedimento, caso entenda necessário. "A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito deve, se desejar, proceder à nova deliberação das quebras de sigilo em relação a todos os alcançados pela equivocada votação 'em globo' e imotivada do dia 26 de fevereiro de 2026", acrescentou.
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