Jeyson Moraes
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (10) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que amplia a autonomia do Banco Central, concedendo à instituição independência financeira e maior controle sobre a gestão de seu orçamento. O texto foi aprovado de forma simbólica e agora segue para análise do plenário da Casa.
A proposta transforma o Banco Central em uma entidade pública de natureza especial, com autonomia técnica, operacional, administrativa, orçamentária e financeira. Com isso, a autoridade monetária passaria a contar com receitas próprias para custear suas atividades e teria mais liberdade na administração de seus recursos.
A medida amplia a independência já estabelecida pela lei aprovada em 2021, que garantiu mandatos fixos para a diretoria da instituição. O presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, manifestou apoio à proposta e classificou a autonomia financeira como fundamental para assegurar os recursos necessários ao desempenho das funções do órgão.
O principal ponto de resistência do governo federal está relacionado à retirada do controle orçamentário exercido pelo Poder Executivo. O Palácio do Planalto avalia que a mudança pode fragmentar a gestão fiscal do país e reduzir os mecanismos de supervisão sobre uma instituição considerada estratégica para a economia nacional.
A discussão na CCJ foi marcada por divergências entre o relator da proposta, senador Plínio Valério (PSDB-AM), e o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA). Durante a sessão, Wagner defendeu mais tempo para negociações antes da votação em plenário, afirmando ter levado ao colegiado uma solicitação do ministro da Fazenda para aprofundar o debate sobre o texto.
Nos últimos dias, os ministérios da Fazenda e do Planejamento apresentaram sugestões de alterações à proposta, elaboradas com a participação do próprio Banco Central. No entanto, as mudanças não foram incorporadas ao parecer aprovado pela comissão.
Enquanto o texto aprovado estabelece que o Banco Central não terá vinculação a ministérios ou órgãos da administração pública, a alternativa defendida pelo governo previa a manutenção da instituição como autarquia federal. Segundo o Executivo, esse modelo garantiria maior compatibilidade entre a autonomia operacional do órgão e os mecanismos de controle público e disciplina fiscal.
A PEC determina ainda que o orçamento do Banco Central seja aprovado e executado por ato próprio da instituição, sujeito à apreciação prévia do Conselho Monetário Nacional (CMN) e à análise posterior de uma comissão temática do Senado.
Além da questão orçamentária, a proposta amplia as atribuições da autoridade monetária ao reconhecer formalmente seu poder de polícia para atividades de regulação, supervisão e resolução no sistema financeiro. O texto também reforça a independência administrativa do órgão e sua ausência de subordinação a ministérios.
Outro ponto incluído pelo relator trata do sistema PIX. Pela proposta, a regulação e a operação da ferramenta de pagamentos instantâneos passam a ser reconhecidas como competência exclusiva do Banco Central. O objetivo é garantir a gratuidade das transferências para pessoas físicas e fortalecer mecanismos de segurança voltados à prevenção e ao combate a fraudes.
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