O governo poderá ser obrigado a reajustar todo ano pela inflação o valor dos benefícios do Auxílio Brasil, o novo programa social do governo que substitui o antigo programa Bolsa Família. O reajuste automático, a ampliação do alcance do benefício, com a elevação dos critérios de renda para acesso ao programa, proibição de filas e metas para a redução da pobreza são as principais mudanças incluídas pelo relator deputado Marcelo Aro (PP-MG) na medida provisória (MP) que criou o novo programa desenhado para ter a marca da gestão Bolsonaro.
O reajuste anual é uma demanda histórica da área social, que consta de muitos projetos de lei, mas enfrenta resistência do ministro da Economia, Paulo Guedes. Com o impacto da pandemia da covid-19 sobre o aumento da fome no País, a medida, porém, ganhou força dentro do Congresso, inclusive de partidos aliados do governo, para evitar os casos de anos seguidos sem a manutenção do poder de compra do programa.
“Se a pessoa tiver elegível para receber o benefício, ela receberá. Não poderá ter fila de espera”, disse ao Estadão o relator ao antecipar as mudanças do seu relatório, previsto para ser votado entre hoje e quarta-feira. O texto precisa passar pela Câmara e depois pelo Senado. A MP perde validade no próximo dia 7. “Estou buscando a conquista permanente do programa social”, disse. O índice de correção será o INPC. O antigo Bolsa Família tinha mais de dois milhões de famílias na fila e o número aumentou na pandemia.
De olho no apoio da oposição, que critica o fim do Bolsa Família, o relator fez muitas mudanças no texto enviado ao Congresso para conseguir afastar as resistências. Aro também fez acenos ao Senado ao incorporar pontos do projeto do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) de responsabilidade social. “São as emendas Tasso”, afirmou. Elas preveem prestação de contas anual do governo ao Congresso relacionadas ao programa, fixação de metas de desempenho, como existe hoje na área econômica para a inflação, e a criação de uma espécie de conta “poupança”. Trabalhadores de baixa renda que tenham recolhimento previdenciário passam a contar um uma poupança, que poderá ser usada para conter choques negativos em sua renda.
“Ao fixar os parâmetros monetários do programa (correção pela inflação) e acabar com as filas, o relator conseguiu transformar a desastrosa medida provisória vinda do Executivo em um avanço importantíssimo na transferência aos mais pobres", avaliou Leticia Bartholo, socióloga e uma das maiores especialistas do País no Bolsa Família.
Para incluir mais famílias no programa, o deputado ampliou os critérios de acesso das famílias ao programa per capita (por pessoa). Os valores tinham sido definidos em decreto do governo, mas o relator resolveu subir os valores de referência no relatório. A linha de extrema pobreza subirá de R$ 100 para R$ 105 e da pobreza de R$ 200 para R$ 210.
O relator separou os três benefícios do núcleo de combate à pobreza dos cinco que são chamados por ele de “transformação social” e porta de saída do programa, como o auxílio esporte e iniciação científica (para famílias que tiverem bom desempenho escolar e em jogos), o criança cidadã (vale-creche), produção rural e o auxílio produção urbana (para quem conseguir emprego).
Essa divisão é também uma tentativa de conter as críticas dos especialistas que apelidaram os inúmeros benefícios de “árvore de Natal”, como risco de tirar foco e recursos de que mais precisa e passa fome.
Ao tornar mais clara a separação entre a transferência de renda aos mais pobres, equivalente ao Bolsa Família, e os demais novos auxílios, o relator evita que o orçamento desta transferência básica seja consumido pelos demais auxílios, que ainda não foram testados.
Segundo ele, será uma opção do governo de priorizar ano após ano quais são os programas que ele acha que deve fomentar mais.
Outra mudança importante é a retirada da limitação de cinco beneficiários por família. O relator incluiu a nutriz (mulher que amamenta) na composição familiar. No texto original ela estava fora para receber o benefício. Ele ainda incluiu a opção do beneficiário fazer o saque nas casas lotéricas e não apenas nas agências da Caixa.
Também endureceu também as exigências para o vale-creche, que será pago às mães que não conseguirem matricular o filho numa creche pública. “Do jeito que o eixo estava, eu tinha um medo das creches particulares terem condições piores do que as creches públicas”, explicou. O relatório coloca inúmeras exigências para que as creches se habilitem.
O que tem de novo no relatório da MP do Auxílio Brasil
Correção
Reajuste anual dos valores dos benefícios pelo INPC.
Proibição de filas
Se a pessoa estiver elegível para receber o benefício, ela terá que receber o benefício.
Ampliação do alcance do programa
A linha de extrema pobreza subirá de R$ 100 para R$ 105 e da pobreza para R$ 200 para R$ 210 per capita. Esse critério é usado para definir quem é elegível ao programa. No extinto Bolsa Família, as linhas estavam em R$ 89 (extrema pobreza) e R$ 178 (pobreza).
Prestação de Contas
Um ministro designado pelo presidente terá que ir ao Congresso prestar contas do programa no ano anterior. Quais as falhas e os avanços. Esse debate será anual.
Conta poupança
O relator abandonou a ideia de dar um bônus de 50% para quem conseguir emprego com carteira assinada, mas criou a conta poupança. Quem estiver no programa e conseguir provar que está recolhendo tributo e tem uma renda, seja carteira assinada, MEI ou autônomo, terá acesso ao bônus. A poupança poderá ser usada para conter choques negativos em sua renda.
Saques
Os beneficiários poderão também sacar em dinheiro nas casas lotéricas e não apenas na Caixa.
Metas
Serão fixadas metas de desempenho.
Divisão
O relator separou os benefícios do núcleo de combate à pobreza dos de transformação social.
Beneficiários
Não haverá mais limitação de cinco beneficiários por família.
Nutriz
Inclusão da nutriz (quem amamente) na composição familiar. No texto original ela estava fora para receber o benefício.
Vale-creche
Endureceu as exigências para o vale-creche. Exigências para que as creches se habilitem. Esse benefício é para aquela mãe que não conseguiu matricular o filho numa creche pública.
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