O presidente Jair Bolsonaro editou nesta segunda-feira, 6, o decreto que exclui a Casa da Moeda do Programa Nacional de desestatização (PND) e revoga a qualificação da estatal no Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), informou nesta segunda-feira, 6, em nota, a Secretaria-geral da Presidência.
Criada em 1694, a Casa da Moeda do Brasil, responsável pela fabricação das cédulas e moedas, além de passaportes e selos, havia sido incluída no programa de concessões, por meio de decreto presidencial, em outubro de 2019.
A iniciativa do Governo não foi a primeira tentativa de privatizar a estatal. Em 2017, o então presidente Michel Temer anunciou que pretendia privatizar a empresa, mas não conseguiu.
Em novembro de 2019, Bolsonaro chegou a editar uma medida provisória que colocava fim ao monopólio da Casa da Moeda na confecção de dinheiro e passaporte. No entanto, a MP caducou, pois não foi aprovada pelo Congresso após o fim do período de duração de 180 dias.
“Entendeu-se que há restrição em se efetivar eventual parceria com a iniciativa privada para essas atividades, enquanto se mantiver tal exclusividade”, diz o governo, em nota, nesta segunda-feira.
A edição do decreto atendeu a recomendação do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos feita em agosto. Segundo o conselho, a permanência da empresa no rol de companhias a serem privatizadas não se justifica porque a Casa da Moeda continua sendo portadora da exclusividade da fabricação de notas e moedas de real, passaportes e selos.
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