O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou, com restrições, a compra da Oi Móvel pela Claro, Vivo e Tim. O aval foi condicionado ao cumprimento de um pacote de medidas acordado com as operadoras, como o aluguel de uma parcela do espectro (faixas de ar por onde passam os dados da comunicação) adquirido no negócio.
A tendência de aprovação e os remédios que seriam adotados foram antecipados pelo Estadão. O julgamento foi marcado pela divisão do conselho e terminou com 3 votos a favor e 3 contra. Foi decidido, então, pelo voto de minerva do presidente, Alexandre Cordeiro, que desempatou o placar.
O relator do processo, Luis Braido, pediu a reprovação do negócio e foi acompanhado por outros dois conselheiros – Paula Azevedo e Sérgio Ravagnani. Já os conselheiros Lenisa Prado e Luiz Hoffman votaram pela aprovação, assim como o presidente.
Os conselheiros favoráveis entenderam que o pacote de remédios negociado com as empresas é suficiente para manter a concorrência entre as empresas. Os termos do acordo são sigilosos, mas, segundo o Estadão apurou, incluem o aluguel de 10% a 15% do espectro adquirido da Oi, entre outras ações. As empresas também venderão antenas e equipamentos e se comprometeram a alugar uma faixa de 900 Mhz, usada em locais de menor densidade populacional, como áreas rurais.
“Captura”
Em meio à pressão das empresas e de representantes do governo, o relator chegou a dizer que as negociações “fugiram da boa técnica” e passaram pela “captura do Estado”. Em um duro voto, Braido criticou os termos do acordo que terminou sendo fechado com as empresas e disse que isso impedirá a entrada de novos concorrentes nesse mercado. “Na boa análise antitruste, não há alternativas senão reprovar compra da Oi”, defendeu.
Ele disse ainda que a acusação feita pelo Ministério Público Federal junto ao Cade de que teria havido conluio no negócio porque as empresas formaram um consórcio para comprar a Oi é “muito grave”, e encaminhou à área técnica pedido de instauração de um processo para aprofundar as investigações.
A conselheira Paula Azevedo refutou o argumento de que, caso reprove o negócio, o Cade seria responsável pela quebra da Oi e prejudicaria o mercado de telecomunicações. "Operações privadas, ainda que impactem no domínio público, não podem se sobrepor às atribuições dessa autarquia, que é garantir a concorrência”, afirmou.
Já a conselheira Lenisa Prado, que votou pela aprovação, disse que a reprovação da operação pelo Cade poderia resultar na falência da Oi, e isso poderia ser trazer "consequências desastrosas" para o setor e para a economia brasileira como um todo. “No caso da não conclusão da operação, os ativos vão sair do mercado, prejudicando competição e consumidores", argumentou.
Nos últimos dias, os conselheiros e as empresas intensificaram as negociações e o acordo final foi firmado na noite de terça-feira, véspera do julgamento. O pacote final avançou em relação à primeira proposta de acordo oferecida pelas empresas à Superintendência-Geral, que previa o aluguel de espectro se houvesse disponibilidade, sem estipular um porcentual obrigatório.
Bastidores do julgamento
Responsável por desempatar o julgamento, o presidente Cordeiro disse que esse foi um dos processos mais difíceis para o Cade nos últimos anos. “Tem mercado que funciona melhor com uma quantidade menor de players. Nesse setor, temos tendência de concentração em todo o mundo”, argumentou.
No julgamento, o procurador Waldir Alves, do Ministério Público Federal (MPF), voltou a defender a rejeição da venda da Oi para Tim, Claro e Vivo, reforçando os argumentos que haviam sido colocados no fim de semana ao órgão em parecer apresentado por ele, que pediu que o Cade o veto ao negócio.
O advogado da Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas (Telcomp) também pediu, no início da sessão, a reprovação da operação por resultar em um mercado dominado por três empresas.
Já os representantes das empresas defenderam o negócio e disseram que os “remédios” negociados com o órgão são suficientes para sanar as preocupações concorrenciais da autoridade antitruste. “Se trata do maior remédio já oferecido ao Cade no setor de telecomunicações desde a privatização [da Telebras]. O pacote viabiliza com muita tranquilidade a aprovação do negócio, reforçando a natureza pró-competitiva e a eficiência da operação ”, afirmou o advogado da Vivo, Marcos Paulo Veríssimo.
A advogada da Claro, Barbara Rosenberg, também afirmou que o pacote oferecido pelas empresas é “extremamente robusto” e disse que o negócio foi feito de forma a fortalecer a atuação da empresa com menor participação de mercado em cada região.
O representante jurídico da TIM, José Alexandre Buaiz Neto, disse que os remédios negociados afetam a empresa de maneira “desproporcional”, mas que, mesmo assim, a operação é positiva. O advogado da Oi, Caio Mario, disse que a reprovação traria “consequências desastrosas” para todo o mercado de telefonia móvel.
De 'supertele' à maior recuperção judicial
Criada para ser a “supertele” nacional, ainda na época do governo Lula, com forte apoio do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), a Oi se enredou em uma série de problemas societários e financeiros, o que a levou a um processo de recuperação judicial em 2016. À época, o processo somava dívidas de R$ 65 bilhões e era o maior já feito no País.
Há mais de cinco anos, a empresa tenta encontrar uma saída para seus problemas financeiros. Depois de várias tentativas de venda frustradas – inclusive para fundos “abutres”, que compram participações em empresas de difícil recuperação –, o fatiamento dos ativos foi a alternativa encontrada.
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