Governo Lula adia R$ 8 bilhões da reforma e cria dívida para o próximo presidente

A transição para a reforma tributária nem começou oficialmente e o Governo Lula já enfrenta críticas por descumprir o primeiro compromisso firmado com estados, municípios e empresas. O projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025 não inclui o aporte de R$ 8 bilhões destinado ao Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais (FCBF), mecanismo criado para ressarcir perdas decorrentes da reformulação do sistema de impostos. O valor reservado pelo governo é de apenas R$ 80 milhões, 1% do acordado.

O fundo é considerado peça-chave para viabilizar a Emenda Constitucional 132, que instituiu a reforma tributária e garantiu que benefícios fiscais de ICMS concedidos até 31 de maio de 2023 seriam compensados entre 2025 e 2032. A medida busca assegurar uma transição equilibrada até a adoção do novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirá o ICMS a partir de 2033.

Pelo cronograma previsto, a União deve transferir R$ 160 bilhões ao FCBF ao longo de oito anos, com aportes crescentes até 2029 e decrescentes de 2030 a 2032. O primeiro repasse, de R$ 8 bilhões, deveria constar integralmente no orçamento de 2025.

O que é o FCBF e por que ele é essencial?

O Fundo de Compensação foi criado como garantia para a aprovação da reforma. Seu objetivo é devolver a estados e empresas os valores referentes a benefícios fiscais que deixarão de existir com o novo modelo tributário. Sem esses repasses, entes federados e setores econômicos poderiam sofrer perdas imediatas, minando o consenso que viabilizou a aprovação da proposta no Congresso.

A decisão do governo

Embora o compromisso esteja previsto na Constituição, o governo reservou apenas R$ 80 milhões no Orçamento de 2025. A justificativa oficial é que os pagamentos efetivos só ocorreriam a partir de 2029, e que o impacto deste primeiro aporte não comprometeria a transição no curto prazo.

A interpretação não convenceu especialistas, que apontam violação do acordo e insegurança jurídica.

Por que a medida é vista como um “calote”?

Economistas e tributaristas classificam a decisão como um descumprimento claro da Emenda Constitucional. O não repasse do valor integral é tratado como um “calote” — ou, ao menos, uma forma de empurrar despesas para o futuro, prática semelhante às “pedaladas fiscais” que já provocaram crise institucional e desgaste político no país.

Para analistas, o governo tenta aliviar momentaneamente a pressão sobre as contas públicas, mas cria um passivo que inevitavelmente recairá sobre a próxima administração.

Quem pagará a conta?

Com o adiamento do aporte, o próximo presidente herdará uma dívida que ultrapassará os R$ 8 bilhões, já acrescida de correção pela inflação. Isso deve reduzir a margem orçamentária para investimentos e políticas públicas.

Segundo especialistas, o governo que assumir em 2027 poderá ser forçado a aumentar impostos, cortar despesas ou aceitar maior inflação para absorver o impacto fiscal.

Risco para a reforma tributária

A decisão também ameaça a credibilidade e o andamento da reforma tributária. Governadores e setores econômicos, que aceitaram abrir mão de incentivos fiscais diante da promessa de compensação, agora veem o pacto enfraquecido.

O descumprimento pode gerar judicializações em série, travando etapas essenciais da transição para o IBS e comprometendo o calendário previsto. A preocupação é que a insegurança criada logo no primeiro ano de transição amplifique resistências e coloque em xeque o maior redesenho do sistema tributário brasileiro em décadas.