Rodrigo Mendes
O empresário Elon Musk decidiu contestar na Justiça da União Europeia a multa de 120 milhões de euros aplicada à rede social X com base na Lei de Serviços Digitais do bloco, conhecida como Digital Services Act (DSA). A penalidade, anunciada pela Comissão Europeia em dezembro do ano passado, foi a primeira sanção aplicada sob a nova legislação e agora será analisada pelo Tribunal Geral da União Europeia.
O recurso foi protocolado pela empresa em 16 de fevereiro. Na ação, a plataforma sustenta que a investigação conduzida pelas autoridades europeias teria sido incompleta e conduzida de forma superficial, apontando ainda supostos erros processuais e violações ao direito de defesa, além de alegar tratamento parcial por parte dos reguladores.
Segundo a Comissão Europeia, a multa foi motivada por possíveis descumprimentos das regras de transparência previstas na DSA. Entre as irregularidades citadas estão o sistema pago de verificação por selo azul — que, na avaliação do órgão, poderia confundir usuários sobre a autenticidade das contas —, falhas na transparência de anúncios e restrições ao acesso de pesquisadores a dados públicos necessários para o monitoramento de riscos como desinformação e conteúdos ilegais.
A empresa nega as acusações e afirma que o processo poderá estabelecer parâmetros importantes sobre o cálculo de multas e a proteção de direitos fundamentais dentro da nova legislação digital europeia. Em comunicado, a plataforma classificou o caso como o primeiro questionamento judicial envolvendo uma punição baseada na DSA. Um porta-voz da Comissão Europeia informou à agência AFP que o órgão já foi notificado do recurso e está preparado para defender sua decisão nos tribunais. A disputa ocorre em meio ao aumento das tensões entre Bruxelas e a companhia desde a entrada em vigor das novas regras para grandes plataformas digitais.
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