"Desta forma, diante da ausência de defesa apresentada, deve-se prevalecer às falhas apontadas no relatório preliminar”, disse o conselheiro e relator Jackson Nobre Veras em relatório.
Ficou determinado que o prefeito comprovasse junto ao Tribunal o cumprimento da decisão em um prazo máximo de 30 dias. Acontece que após o prazo estabelecido o prefeito não apresentou justifi
