Coronavírus: MP fiscaliza ações da polícia no interior do Piauí

O promotor José William Pereira Luz, no dia 20 de março, instaurou procedimento preparatório com o objetivo de fiscalizar as ações das Polícias Civil e Militar na região de Canto do Buriti, Pajeú do Piauí, Brejo do Piauí e Tamboril do Piauí no combate e prevenção ao coronavírus.

José William explicou que existe uma nota técnica emitida pelo Ministério Público do Estado que disciplina sobre a compulsoriedade das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus.

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• Foto: Brunno Suênio/GP1Ministério Público do Piauí

Além do procedimento administrativo que irá fiscalizar as ações da polícia, o promotor pediu a expedição de uma recomendação para que não sejam expedidas licenças para shows ou qualquer evento que tenha aglomeração de pessoas, até a data de 30 de abril.

O promotor destacou que “o art. 196 da Constituição Federal assevera que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.

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