Promotora expede recomendação ao prefeito de Picos Padre Walmir

O Ministério Público do Estado do Piauí expediu, na manhã desta quinta-feira (02), uma recomendação ao prefeito de Picos, Padre Walmir, sobre suspensão do recolhimento de contribuições previdenciárias. A recomendação foi assinada pela promotora de Justiça Micheline Ramalho Serejo da Silva.

A representante do órgão ministerial recomenda que o chefe do Poder Executivo de Picos observe e cumpra o regramento contido no artigo 65, §1º, inciso II da Lei de Responsabilidade Fiscal, no que tange à possibilidade de suspensão do recolhimento de contribuições previdenciárias patronais devidas ao RPPS (Regime Próprio de Previdência Social) para que os recursos arrecadados sejam direcionados ao combate à calamidade pública.

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• Foto: José Maria Barros/GP1Padre Walmir

A orientação ainda é para que o prefeito, em conformidade com o artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, não realize despesas que excedam o limite da capacidade financeira do município nos dois últimos trimestres de 2020, uma vez que é vedado ao titular de Poder ou órgão nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte, sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito, sendo que na determinação da disponibilidade de caixa, serão considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício.

Padre Walmir tem prazo de cinco dias para informar ao Ministério Público se vai acatar ou não a recomendação. A promotora de Justiça advertiu que o não cumprimento será considerado como prova para o ajuizamento de ações judiciais cíveis ou criminais.

Após a recomendação do MPPI, a Câmara de Vereadores de Picos retirou da pauta de votação um projeto de lei sobre a suspensão dos pagamentos para a previdência social.

Votação

Estava prevista para esta quinta-feira (02) a votação, pela Câmara Municipal de Picos, do projeto de lei de autoria do prefeito Padre Walmir (PT), que suspende o recolhimento das contribuições previdenciárias patronais devidas ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

No entanto, após a expedição da recomendação, o projeto foi retirado da pauta de votação.

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