Brasil

Sancionada lei que facilita negociação de dívidas de empresas com a União

Com o projeto sancionado, a categoria poderá aderir a ferramenta Transação Tributária – uma ferramenta que foi permitida por meio de medida provisória e convertida em lei pelo Congresso.

Davi Fernandes
Teresina
- atualizado

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) sancionou na última quarta-feira (05) o projeto de lei que permite a extinção de dívidas de micro e pequenas empresas inscritas no Simples Nacional – o programa de recolhimento de tributos de microempresários para com a União.

Com o projeto sancionado, a categoria poderá aderir a ferramenta Transação Tributária – uma ferramenta jurídica prevista no Código Tributário Nacional (CTN), que foi permitida por meio de medida provisória e convertida em lei pelo Congresso.

Como a medida provisória foi convertida em lei em abril deste ano, agora será possível que Transação Tributária seja usada na cobrança da dívida ativa da União. Ou seja, estimula a Fazenda Pública e o contribuinte a negociarem um acordo para extinguir a dívida.

Com isso, a lei determina como modalidades de transação as realizadas: na cobrança de créditos inscritos na dívida ativa da União, de suas autarquias e fundações públicas, ou cuja cobrança seja competência da Procuradoria-Geral da União; nos demais casos de contencioso judicial ou administrativo tributário e no contencioso tributário de pequeno valor.

Contencioso tributário

Conforme a Constituição Federal, o contencioso tributário é uma ferramenta importante para prevenir o pagamento desnecessário e indevido de multas, tributos e juros originados de autuações promovidas por alguns órgãos fiscalizadores nacionais. Ou seja, esse processo tem como objetivo elaborar ações que visam a extinguir ou reduzir medidas impostas ao contribuinte.

Vantagens para pessoas jurídicas e física

Por fim, como vantagens para pessoa jurídica, a medida proporciona descontos de até 50% sobre o crédito e parcelamento em até 84 meses. Em situações em que a transação envolva pessoa física, microempresa e empresa de pequeno porte, o desconto será de até 70% e o prazo para quitação será de 145 meses.

NOTÍCIAS RELACIONADAS

Bolsonaro sanciona lei que cria linha de crédito para pequenas empresas

Empresas batem recorde com venda de habitação popular no Brasil

Senado aprova MP que facilita crédito a pequenas e médias empresas

Covid-19: linha de crédito para pequenas empresas se esgota em 20 dias